Acórdão nº 9640049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART12 N1 E ART24 N1. CPT81 ART66 N1 ART69.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG387. AC RL DE 1996/11/13 IN CJ T5 ANOXXI PAG169.

Sumário: I - No direito processual laboral, atento o seu carácter público e sentido social das suas normas, o tribunal pode levar em conta factos não articulados desde que os mesmos interessem à boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II - É ilícita e, por isso, a desobediência não pode fundamentar o despedimento com justa causa, a ordem dada a um trabalhador para que passe a prestar a sua actividade profissional em firma diferente, ainda que em local próximo, pois a transferência só é lícita no caso de mudança total ou...

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