Acórdão nº 0123913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1990

Data25 Junho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART37 ART20. CPC61 ART26. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11. DL 874/76 DE 1976/12/23 ART27.

Sumário: I - A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação material controvertida. II - Tal legitimidade do R. é incontestável se se provou ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e o A. continuou a trabalhar para o R. nesse estabelecimento. III - O abandono do...

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