despedimento com justa causa

I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...

I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...

Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

• Diário da República

I - A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. II - Não é inconstitucional o n.3 do artigo 83 da Lei do Jogo, porque, além de as normas contidas no Decreto-Lei n.422/89 terem sido submetidas à apreciação pública (Boletim do...

I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º

I - O despedimento de trabalhador com a qualidade de delegado sindical pela entidade patronal, apos decisão do tribunal, cuja injunção não decretava o despedimento mas se limitava a considerar que o comportamento aquele imputado era apto para fundamentar o seu despedimento com justa causa, nos termos legais, so pode ser executado depois do transito em julgado da decisão. II - O despedimento...

I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

I - Constituem infracções de conduta geral os actos faltosos comuns do trabalhador quando referidos a condição de prestador de trabalho inserido num conjunto humano, pondo em causa uma correcta convivencia com os outros membros da empresa ou com os terceiros com os quais a empresa trata. II - So e admissivel o despedimento com justa causa, a determinar em processo disciplinar, não sendo...

I - Constituem infracções de conduta geral os actos faltosos comuns do trabalhador quando referidos a condição de prestador de trabalho inserido num conjunto humano, pondo em causa uma correcta convivencia com os outros membros da empresa ou com os terceiros com os quais a empresa trata. II - So e admissivel o despedimento com justa causa, a determinar em processo disciplinar, não sendo...

I - O artigo 24 do DL n. 215-B/75 não comporta a aplicação por analogia do despedimento (com justa causa) por iniciativa do trabalhador já que, quer a sua letra, quer o seu espiríto, apontam claramente e só para o despedimento efectuado pelas entidades patronais de trabalhadores que tivessem exercido ou exerçam actividade sindical, isto é, para os despedimentos directos, e não também para os...

I - O artigo 24 do DL n. 215-B/75 não comporta a aplicação por analogia do despedimento (com justa causa) por iniciativa do trabalhador já que, quer a sua letra, quer o seu espiríto, apontam claramente e só para o despedimento efectuado pelas entidades patronais de trabalhadores que tivessem exercido ou exerçam actividade sindical, isto é, para os despedimentos directos, e não também para os...

I - Constitui grave violação dos seus deveres para com a entidade patronal, instituição bancária, o facto de o Autor - já com antecedentes disciplinares idênticos - ter emitido, em 30/12/1991, dois cheques, de 12000 escudos e de 10000 escudos, respectivamente, e, em 26/02/1992, um terceiro cheque, de 12000 escudos, sobre a sua conta, aberta no próprio Banco-Réu, os quais foram devolvidos, por...

I - Sabendo o Autor - trabalhador da Ré há mais de dois anos - que existia um protocolo, entre a ANTRAL e a Ré, concedendo determinadas regalias aos sócios daquela, ao fazer, mesmo assim, um seguro a um taxista não associado naquela agremiação, de modo a que ele pudesse beneficiar de condições iguais às dos associados, inclusive, da redução de um prémio de seguro, no valor de cerca de 100000...

I - Sabendo o Autor - trabalhador da Ré há mais de dois anos - que existia um protocolo, entre a ANTRAL e a Ré, concedendo determinadas regalias aos sócios daquela, ao fazer, mesmo assim, um seguro a um taxista não associado naquela agremiação, de modo a que ele pudesse beneficiar de condições iguais às dos associados, inclusive, da redução de um prémio de seguro, no valor de cerca de 100000...

I - Pertencendo à empresa o direito de organizar a produção e tudo o que lhe é complementar como bem entender, podia ela dividir em três áreas ou seja a área Administrativa, Financeira e Informática a Direcção Administrativa e Financeira. II - Passando com tal um trabablhador a ser o director da área administrativa e estando anteriormente a ele acometidas tarefas próprias do Director...

I - A mudança do A. de uma obra para outra, determinada pela sua entidade patronal e que ele não acatou não é susceptível de desencadear situação conducente ao seu despedimento com justa causa, uma vez que fazendo parte do quadro da empresa e tendo sido contratado como carpinteiro de tosco, aceitou, também, ao contratar, a possibilidade de sucessivas deslocações para as diversas localidades onde...

I - A mudança do A. de uma obra para outra, determinada pela sua entidade patronal e que ele não acatou não é susceptível de desencadear situação conducente ao seu despedimento com justa causa, uma vez que fazendo parte do quadro da empresa e tendo sido contratado como carpinteiro de tosco, aceitou, também, ao contratar, a possibilidade de sucessivas deslocações para as diversas localidades onde...

I - A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação material controvertida. II - Tal legitimidade do R. é incontestável se se provou ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e o A. continuou a trabalhar para o R. nesse estabelecimento. III - O abandono do trabalhador, sendo um comportamento ilícito, tem de ser provado em processo disciplinar. IV - Os gerentes de uma...

I - Constitui matéria de direito, sujeita à censura do Supremo, a conclusão tirada pela Relação, a partir dos factos tidos como provados, no sentido de que estes não preenchem a moldura jurídica do crime de violação. II - Dado como certo que os factos dados como provados integram o crime de violação na forma tentada, ou, no mínimo, o crime de atentado ao pudor previsto e punível pelo artigo 205 n.

I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sendo, por isso, nula toda a decisão de despedimento que dele não tenha sido precedida. II - O principio da audiencia previa do arguido, fundamental no direito disciplinar, implica necessariamente a nulidade do processo, no caso de não ser respeitado. III - Tal principio não se esgota na não...

I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sendo, por isso, nula toda a decisão de despedimento que dele não tenha sido precedida. II - O principio da audiencia previa do arguido, fundamental no direito disciplinar, implica necessariamente a nulidade do processo, no caso de não ser respeitado. III - Tal principio não se esgota na não...

1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...