Acórdão nº 0075954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992

Data08 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 G. DL 874/76 DE 1976/11/13 ART23 N2. LCT69 ART13. CCTV SECTOR INDUSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11 IS DE 1983/03/22 CLAUS23 CLAUS24.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/12/10 IN CJ T5 PAG1531. AC RL DE 1988/10/06 IN CJ T4 PAG157.

Sumário: I - A mudança do A. de uma obra para outra, determinada pela sua entidade patronal e que ele não acatou não é susceptível de desencadear situação conducente ao seu despedimento com justa causa, uma vez que fazendo parte do quadro da empresa e tendo sido contratado como carpinteiro de tosco, aceitou, também, ao contratar, a...

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