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Acórdão nº 002058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JORGE LEITE IN CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PAG170. RIBEIRO GUERRA E MORAIS ANTUNES IN DESPEDIMENTOS PAG152.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N2 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/22 IN BMJ N326 PAG364. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG262. AC STJ DE 1988/05/13 IN AD N328 PAG1162.

Sumário : I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sendo, por isso, nula toda a decisão de despedimento que dele não tenha sido precedida. II - O principio da audiencia previa do arguido, fundamental no direito disciplinar, implica necessariamente a nulidade do processo, no caso de não ser respeitado. III - Tal principio não se esgota na não audição do trabalhador no processo, mas abrange igualmente, todos os casos em que se verifique ter sido posto em causa o principio do contraditorio, de modo a garantir-se o exercicio da defesa do trabalhador. IV - Se e certo que a produção de prova no processo disciplinar laboral não esta...

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