Acórdão nº 0067104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART13. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART24. CCIV66 ART483 ART798. ACT TAP IN BTE N20 DE 1978/05/29 CLAUS29 N3 N7. DL 372_A/75 DE 1975/07/16 ART20 ART25 N1 B F. CPC67 ART510 N1. CPT81 ART59 ART69.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/20 IN BMJ N218 PAG226. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC RL DE 1990/03/20 IN PROC N6160.

Sumário: I - O artigo 24 do DL n. 215-B/75 não comporta a aplicação por analogia do despedimento (com justa causa) por iniciativa do trabalhador já que, quer a sua letra, quer o seu espiríto, apontam claramente e só para o despedimento efectuado pelas entidades patronais de trabalhadores que tivessem exercido ou exerçam actividade sindical, isto...

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