despedimento com justa causa

I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se recusar a cumprir uma ordem ilegítima da entidade patronal. II - Sanção abusiva, em direito laboral, é uma forma que pode assumir o abuso de direito, representando uma clara violação do princípio geral da boa fé.

I - Não é comportamento ilícito que fundamente o despedimento com justa causa o facto do trabalhador não atingir níveis de produtividade unilateralmente impostos pela entidade patronal, se provado ficou que o mesmo desenvolveu, no período de tempo determinado, o seu esforço normal e habitual, e que aquela não promoveu quaisquer cursos de formação profissional.

I - Não reveste grau de censura suficiente para o despedimento com justa causa, o facto de um médico ter contrariado ordens do director clínico do estabelecimento hospitalar onde prestava serviço como clínico geral, no sentido de um doente, comatoso há mais de um mês, vindo de Melgaço para a Póvoa de Varzim, regressasse a Melgaço para aqui continuar a ser tratado, quando é o familiar acompanhante

I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...

I - Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante. II - O direito do trabalhador à indemnização por despedimento, com justa causa (ex vi do artigo 6 da Lei 17/86), dada a finalidade com que

É fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador, no exercício das funções a que estava obrigado, não conferir, por negligência e reiterado desinteresse, as refeições fornecidas por empresa do ramo à entidade patronal, e afirmar o contrário, levando esta a desembolsar mais 65 mil contos do que devia, para pagamento delas.

Constitui legítimo fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador faltar injustificadamente ao trabalho durante várias semanas seguidas.

I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se recusar a cumprir uma ordem ilegítima da entidade patronal. II - Sanção abusiva, em direito laboral, é uma forma que pode assumir o abuso de direito, representando uma clara violação do princípio geral da boa fé.

Verifica-se a impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, justificativa do despedimento com justa causa, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da mesma relação, quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador.

Verifica-se a impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, justificativa do despedimento com justa causa, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da mesma relação, quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador.

I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se...

I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local da prescrição, a identificação do médico prescritor, a data da prescrição e a assinatura autógrafa do prescritor. II - Estamos perante formalidades ad substantiam, como forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação&

I - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador consubstanciado no facto de desobedecer às ordens da entidade patronal, tendo aceite cheques pré-datados como forma de pagamento de duas viaturas vendidas. II - A gravidade dessa desobediência para justificar o despedimento com justa causa dependia essencialmente dos prejuízos materiais, que se não verificaram,...

A grave violação dos deveres profissionais praticada por gerente bancário cujo comportamento determinou que um cliente da sua instituição bancária se tornasse cliente doutro banco, justifica o despedimento, com justa causa, do referido gerente.

I - O comportamento do trabalhador, para fundamentar o despedimento com justa causa, deve ser culposo e revestir gravidade de tal modo que torne desde logo impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Se dos autos apenas resulta provado que existia uma relação tensa e conflituosa entre o trabalhador e o director geral de abastecimentos da entidade patronal, e que aquele se referiu ao...

I - O comportamento do trabalhador, para fundamentar o despedimento com justa causa, deve ser culposo e revestir gravidade de tal modo que torne desde logo impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Se dos autos apenas resulta provado que existia uma relação tensa e conflituosa entre o trabalhador e o director geral de abastecimentos da entidade patronal, e que aquele se referiu ao...

I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do trabalhador seja não só culposa, como tão grave que torne inexigível à entidade patronal a permanência da relação laboral. A culpa e a gravidade devem ser aferidas segundo critérios de objectividade e de razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto e de acordo com o entendimento de um bom pai de família. II

I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do trabalhador seja não só culposa, como tão grave que torne inexigível à entidade patronal a permanência da relação laboral. A culpa e a gravidade devem ser aferidas segundo critérios de objectividade e de razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto e de acordo com o entendimento de um bom pai de família. II

I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, tomou a iniciativa de retirar o gesso da perna fracturada contra as prescrições médicas, que passou a frequentar um massagista e que faltou a uma consulta médica que a esposa do R. lhe marcou num hospital, e não se tendo provado que desses factos tivesse resultado qualquer atraso na sua recuperação, não ocorre justa...

I - As nulidades têm que ser invocadas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não serem conhecidas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - Não há que conhecer de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A existência de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade de...

• Diário da República

I - A suspensão do trabalhador, após a entrega da nota de culpa base da instrução do processo disciplinar com vista ao despedimento com justa causa, não é uma sanção mas uma medida cautelar a utilizar mediante o livre critério do empregador. II - O livre critério do empregador filia-se, especialmente, no facto de, durante o período de suspensão, deverem ser pagas as remunerações ao trabalhador....

I - Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante. II - O direito do trabalhador à indemnização por despedimento, com justa causa (ex vi do artigo 6 da Lei 17/86), dada a finalidade com que

I - A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada como anulabilidade e, deste modo, só pode ser conhecida pelo tribunal se for invocada como causa de pedir na acção respectiva. II - Os documentos juntos ao processo disciplinar fazem parte integrante deste e merecem o mesmo tratamento. III - No processo disciplinar tem de haver uma decisão fundamentada e não a necessidade da existência...