despedimento com justa causa

I - A instauração do inquérito prévio prossegue fins muito diversos daqueles que justificam a comunicação ao trabalhador alvo de procedimento disciplinar. II - Decorre da instauração do processo prévio de inquérito a suspensão do decurso do prazo estabelecido no n. 1 do artigo 31 do LCT, como dispõe o n. 12 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, não sendo obrigatória para a entidade empregadora a

I - No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se...

I - No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se...

I - O trabalhador, sub-gerente de um banco, que possibilitou a rotação de cheques, visou cheques sem cuidar de saber se havia fundos nas respectivas contas e causou, com estes comportamentos, prejuízos ao banco estimados em quantia superior a cem mil contos, comete ilícitos disciplinares conducentes ao despedimento com justa causa.

I - Uma trabalhadora que, fora das instalações da empresa, mas por questões de trabalho, agride, conjuntamente com seu filho, um seu superior hierárquico, infringe o dever de respeito recíproco que deve existir entre o trabalhador e a entidade patronal. II - Este comportamento justifica o seu despedimento com justa causa.

I - Nas faltas ao trabalho distinguem-se as que são materialmente injustificadas e as que só formalmente o são. II - As primeiras ocorrem quando se falta ao trabalho sem razão legal para isso e as segundas quando existe razão mas nada foi comunicado à entidade patronal. III - Ao trabalhador apenas cabe comunicar a falta à entidade patronal se aquela é previsível ou, se o não for, logo que lhe...

I - A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para o apuramento do comportamento da trabalhadora e o subsequente relatório não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, já que só o Conselho de Administração da ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração daquele procedimento. II - Constitui justa...

i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

I- Se um empregado dos CTT se apropriou indevidamente de um vale de correio no valor de 50000 escudos, gastando tal quantia e assim prejudicando sua entidade empregadora e o terceiro que era destinatário do vale de correio, tal conduta constitui justa causa para o despedimento desse trabalhador, motivadora de perda de confiança nele por parte de sua entidade empregadora. II- A conduta desse...

I - Tendo a resposta ao Quesito 10 sido a que foi possível, em face da prova produzida na audiência de julgamento, não se vislumbra qualquer "défice de apreciação do facto essencial que despoletou o despedimento do Apelante". II - Não tendo a Mma. Juíza "a quo" conseguido apurar, no decurso da produção da prova, da veracidade do desmentido do Humberto Rufino, mesmo com acareação, não se afigura...

I - Tendo a resposta ao Quesito 10 sido a que foi possível, em face da prova produzida na audiência de julgamento, não se vislumbra qualquer "défice de apreciação do facto essencial que despoletou o despedimento do Apelante". II - Não tendo a Mma. Juíza "a quo" conseguido apurar, no decurso da produção da prova, da veracidade do desmentido do Humberto Rufino, mesmo com acareação, não se afigura...

I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

I - A lei permite que, no processo laboral, se formulem quesitos novos, mesmo sobre materia não articulada, obedecendo apenas aos seguintes principios: - factos surgidos no decurso da produção da prova; - com interesse para a boa decisão da causa; - que sobre eles tenham incidido discussão. II - Vem, de ha muito, considerada a necessidade da comunicação das razões pelas quais o despedimento com...

I - Da suspensão das relações de trabalho derivada do artigo 7, n. 1, da Lei da Greve, resulta que, durante o respectivo período, deixam de ser devidas aquelas obrigações constantes que se ligam ao próprio desenvolvimento diurno da prestação de trabalho. II - Constitui justa causa de despedimento a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores. III - Só o...

I - Da suspensão das relações de trabalho derivada do artigo 7, n. 1, da Lei da Greve, resulta que, durante o respectivo período, deixam de ser devidas aquelas obrigações constantes que se ligam ao próprio desenvolvimento diurno da prestação de trabalho. II - Constitui justa causa de despedimento a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores. III - Só o...

E de considerar despedimento com justa causa o do trabalhador bancario com funções de gerencia que, contrariando as instruções da entidade patronal, permite o "jogo de cheques "e de credito mal parado, representando elevada quantia os juros bancarios respeitantes aos periodos em que se verificava a utilização de fundos nesses "jogos" antes da cobrança dos cheques depositados na conta.

E de considerar despedimento com justa causa o do trabalhador bancario com funções de gerencia que, contrariando as instruções da entidade patronal, permite o "jogo de cheques "e de credito mal parado, representando elevada quantia os juros bancarios respeitantes aos periodos em que se verificava a utilização de fundos nesses "jogos" antes da cobrança dos cheques depositados na conta.

I - O abandono do lugar pelo trabalhador não e, por si so, causa de extinção do contrato de trabalho, apenas podendo fundamentar a instauração de processo disciplinar visando o despedimento com justa causa do trabalhador. II - A falta de processo disciplinar implica a nulidade do despedimento proferido.

I - O abandono do lugar pelo trabalhador não e, por si so, causa de extinção do contrato de trabalho, apenas podendo fundamentar a instauração de processo disciplinar visando o despedimento com justa causa do trabalhador. II - A falta de processo disciplinar implica a nulidade do despedimento proferido.