Acórdão nº 0098874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART20. LCCT89 ART9.

Sumário: I - Sabendo o Autor - trabalhador da Ré há mais de dois anos - que existia um protocolo, entre a ANTRAL e a Ré, concedendo determinadas regalias aos sócios daquela, ao fazer, mesmo assim, um seguro a um taxista não associado naquela agremiação, de modo a que ele pudesse beneficiar de condições iguais às dos associados, inclusive, da redução de um prémio de seguro, no valor de cerca de 100000 escudos, agiu culposamente, violando os seus deveres de lealdade e de honestidade para com a...

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