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Acórdão nº 9610600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução10 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG481.

Sumário: I - O valor da acção em que se impugna o despedimento nunca terá valor inferior ao da alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00 , ou seja 500.001$00, mas tal não obsta a que o valor exceda esse montante se a utilidade económica imediata do pedido o determinar. II - É ilícita a recusa do trabalhador, e é fundamento para o seu despedimento com justa causa, se o mesmo não acata a ordem para, no exercício das suas...

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