Acórdão nº 9540923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 ART13.

Sumário: I - No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o...

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