Acórdão nº 001223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1986

Data14 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: GAMA LOBO XAVIER DIREITO DE GREVE PAG158 PAG199. M FERNANDES NOÇÕES FUND DO DIR TRAB 3ED PAG164. J A FERNANDES IN BMJ 1979 PAG246.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / GREVE. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 A ART12 N5 N6. L 48/77 DE 1977/07/11. L 65/77 DE 1977/08/16 ART5 ART7 N1 N2 ART10. L 68/79 DE 1979/10/09 ART2. CCIV66 ART224. LCT69 ART20 N1 A ART27 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC195 DE 1981. AC STJ DE 1982/10/15 IN AD N254 PAG259. AC STJ DE 1982/11/09 IN AD N255 PAG408. AC STJ DE 1983/01/07 IN AD N255 PAG421.

Sumário : I - Da suspensão das relações de trabalho derivada do artigo 7, n. 1, da Lei da...

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