despedimento colectivo jurisprudência

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  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... acção de impugnação de Despedimento Colectivo contra: CC – Distribuição ... o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, do Supremo Tribunal de Justiça, ...

  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra L.. – ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...-se entendido maioritariamente na jurisprudência que deverá ser respeitada a decisão ...

  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... nulo e ilícito o despedimento colectivo” e declarada “a improcedência dos motivos ... posição dominante na Doutrina e Jurisprudência considera que tal prazo se conta da Comunicação ...

  • Acórdão nº 6748/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    I- De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito de aplicação do DL 64-A/89 de 27.02, na redacção anterior à lei 32/99 de 18.02, o recebimento da compensação pelos trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo, equivale a aceitação do despedimento, nos termos do nº 3 do art. 23º do citado diploma, o que corresponde a uma declaração ficta, como modalidade de declaração...

    ... acção especial de impugnação do despedimento colectivo contra as rés AIR ATLANTIS SA, ...Entendia, então, a doutrina e a jurisprudência ([3]), como aliás bem refere a decisão ...

  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias ao prazo...

    ...ção da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A.   Alegando o ... 10. De facto, é Jurisprudência do STJ, que se deverá manter, que a propositura ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... Trabalho para os casos de despedimento colectivo (….); não estabelecendo o legislador qualquer ...Como constitui jurisprudência pacífica, o tribunal de recurso não aprecia ...

  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ... Código de Processo Civil, e na jurisprudência, ente outros, os acórdãos do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário elaborado pelo...

    ...çães pela questão do licitude do despedimento - alíneas b) e c) do pedido - deixando para o ... respeita á licitude do despedimento colectivo, há um equívoco na decisão recorrida ao ..., aliás, foi já entendido pela jurisprudência – veja-se o acórdão do Tribunal Central ...

  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra CCl, S. A. pedindo que: a) seja ...úde tende a ser propugnada pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, em que se ...

  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1.  Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ...A douta Jurisprudência assim o diz: “Os trabalhadores abrangidos pelo ...

  • Acórdão nº 23212/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    1.– A licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no nº1 do art. 368 do CT. 2.– Nesta modalidade de cessação do contrato de trabalho, a impossibilidade da sua subsistência só se verifica, nos termos do nº4 do mesmo artigo 368.º, quando o empregador não disponha de outro posto de trabalho compatível com a categoria...

    ... da regularidade e licitude do despedimento", mediante a apresentação do requerimento/formul\xC3"... igualmente acontece no despedimento colectivo – a doutrina e a jurisprudência vêm ...

  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da...

    ... A R. motivou o despedimento da A. alegando que se tornou necessária a ... ter sido utilizado o despedimento colectivo", e alegando, em síntese, que a actual administra\xC3"...400 a 402) e a jurisprudência, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I – Nos termos do art. 77.º/1 do C.P.T., a arguição das nulidades da decisão deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se suscitadas mais tarde, delas não se poder conhecer. II – No processo de impugnação de despedimento colectivo, uma vez junto o relatório elaborado pelo assessor nomeado pelo Juiz, o despacho saneador a proferir, na sequê

    ...ção declarativa de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra «BB, ...ões entre a nossa doutrina e jurisprudência. [3]    Bastará contrapor os três seguintes ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... legalidade e da tutela de interesses colectivos para as quais o Ministério Público possui ...á sendo defendido pela doutrina e jurisprudência, a prioridade aí estabelecida. Sáo ainda ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ... presentes autos de impugnação de despedimento" colectivo intentado contra            \xC2"... de alguma (não toda) a Jurisprudência, proferida apenas após e na sequência da ...

  • Acórdão nº 671/15.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Proposta acção visando a declaração da ilicitude do despedimento promovido pelo Administrador da Insolvência, deve a mesma correr por apenso ao respectivo processo de insolvência atento o disposto no artigo 89º, nº2 do CIRE, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal do Comércio nos termos do artigo 128º, nº1, al. a) e nº3 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela...

    ...despedimento colectivo contra Massa Insolvente da C…, S.A. , ... o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 08.05.2013. ...

  • Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... seja subsumível a uma situação de despedimento colectivo e que seja colocada à disposição do ... Cabe aqui apelar à jurisprudência que a propósito do despedimento colectivo tem ...

  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... unânime concordância de toda a jurisprudência nacional De resto, 6 - O ACTV para o Sector ...º 10 da Cláusula 120ª (sic) do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário ...

  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de ...

  • Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2010

    ...ão global invocada para justificar o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada ...ção e prova que a doutrina e jurisprudência" citada pacificamente atribuem ao empregador. 20.\xC2"...

  • Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ão global invocada para justificar o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada ...ção e prova que a doutrina e jurisprudência" citada pacificamente atribuem ao empregador. 20.\xC2"...

  • Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... seja subsumível a uma situação de despedimento colectivo e que seja colocada à disposição do ... Cabe aqui apelar à jurisprudência que a propósito do despedimento colectivo tem ...

  • Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2009

    ... seja subsumível a uma situação de despedimento colectivo e que seja colocada à disposição do ... Cabe aqui apelar à jurisprudência que a propósito do despedimento colectivo tem ...

  • Acórdão nº 7884/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua...

    ... dos fundamentos invocados para o despedimento, o tribunal designou a fls. 1067 um assessor ... invocados para o despedimento colectivo; b) Julgar improcedentes parte dos pedidos ... Na doutrina e na jurisprudência começa a impor-se um entendimento que ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ... 13. Na verdade a doutrina e jurisprudência são absolutamente pacíficas quanto à ...