despedimento colectivo jurisprudência
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Acórdão nº 26148/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.
... previstas na lei com excepção do despedimento com justa causa, a compensação pecuniária a ... jurisprudência no sentido de que “Nos termos da alínea c), ... cessação do contrato por despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, que a ... -
Acórdão nº 3557/22.1T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
... principio a entidade patronal que sanciona com o despedimento o motorista de autocarros que cometeu duas infrações disciplinares num espaço de 10 minutos numa viagem com apenas cinco passageiros, uma delas cometida com negligência grosseira e a outra com dolo e sanciona dois outros motoristas com a suspensão do trabalho por cinco dias com perda de retribuição que apenas cometeram uma dessas infrações disciplinares com mera negligência. (Sumário
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Acórdão nº 2117/23.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
A atribuição de uma pensão de reforma complementar tem natureza previdencial e não laboral. O direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos- 309º CC. Já os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao prazo de prescrição
... Foi alvo de despedimento colectivo comunicado em 30-04-2014, altura em que ... Diga-se, en passant, que a jurisprudência citada pelo tribunal a quo tem pressupostos ... -
Acórdão nº 16952/18.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... de aperfeiçoamento (nomeadamente aludindo a um despedimento que não existiu e que veio pedir inicialmente que fosse declarado nulo e a empregadora condenada a pagar salários de tramitação), sendo que, quando a R. foi citada, já decorrera há muito, por motivos imputáveis à A., o prazo de um ano a contar da cessação do contrato. (Pelo Relator)
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Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... de suspensão preventiva do trabalhador. O despedimento justifica-se quando o empregador perde irremediavelmente a confiança no seu trabalhador em virtude de comportamentos que, em si mesmo, encerrem a violação do dever de lealdade, seja qual for o prejuízo. De que é exemplo a actuação de uma subgerente bancária que transfere valores de contas de clientes, sem autorização e à sua revelia e, ademais, forja documentação destinada a criar...
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Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
“I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....
... 42.840,00€ de indemnização pelo despedimento ilícito, de 340,00€ a título de proporcional ... LI. Atente-se ao que a Jurisprudência tem entendido face à declaração de vontade do ... imputável ao trabalhador; despedimento colectivo. despedimento por extinção do posto de ... -
Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
... optado, na acção de impugnação da ilicitude desse despedimento, por indemnização em substituição da reintegração, não tem a virtualidade de fazer caducar o contrato de trabalho, nem de o converter em contrato de trabalho a termo, nos termos do artigo 348.º do Código do Trabalho de 2009.
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... ção do contrato de trabalho como despedimento sem justa causa, nos termos e para efeitos do ... relator e com intervenção do mesmo colectivo], citando da sua fundamentação o extracto ... , em linha com o entendimento da jurisprudência do STJ que sinalizam, que “[O]s simples ...
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Acórdão nº 1368/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... ção da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... e defendido unanimemente pela Jurisprudência, é possível considerar-se como aceitável o ... " do acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo da Comarca de …, no processo comum nº ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... como sucede com os direitos resultantes de um despedimento ilícito pressupõe o conhecimento pelo trabalhador da existência da referida violação e das suas consequências legais.
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Acórdão nº 511/20.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho que aprecia matéria relativa a impedimentos e suspeições dos assessores qualificados nomeados para os fins do art. 157.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho. 2. O despacho que indefere arguição de nulidade na nomeação de assessores qualificados e de técnicos designados pelas partes (estes para os fins do art. 157.º n.º 3 do mesmo diploma),
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Acórdão nº 511/20.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-04-2022
1. No processo de impugnação de despedimento colectivo, é irrecorrível o despacho que aprecia matéria relativa a impedimentos e suspeições dos assessores qualificados nomeados para os fins do art. 157.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho. 2. O despacho que indefere arguição de nulidade na nomeação de assessores qualificados e de técnicos designados pelas partes (estes para os fins do art. 157.º n.º 3 do mesmo diploma),...
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Acórdão nº 01022/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... alegou ter sido alvo de um despedimento coletivo que, por não ter respeitado o ... pela lei processual quer pela jurisprudência que o objecto do recurso jurisdicional se ... alegou ter sido alvo de um despedimento colectivo (ponto 14 da reclamação de créditos) que, na ...
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Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
... , reiterada e pacificamente, pela jurisprudência dos tribunais superiores [proc.º ... causa um processo com intenção de despedimento, assim como não releva o dia em que os factos ... pelo aqui relator e com o mesmo colectivo ... No nosso entender, sendo certo que o CT/03 ...
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Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
... , reiterada e pacificamente, pela jurisprudência dos tribunais superiores [proc.º ... causa um processo com intenção de despedimento, assim como não releva o dia em que os factos ... pelo aqui relator e com o mesmo colectivo, No nosso entender, ...
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Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2013
... o trabalhador, aqui A, ter sido integrado num despedimento colectivo que o abrangeu, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago pela seguradora. II – E também não terá direito a exigir da empresa tal complemento quando passar à situação de reforma, por não se ter provado que esta se obrigou ao seu pagamento, prova que competia ao trabalhador.
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Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... que seja julgada procedente, seja o despedimento declarado ilícito e a R. condenada a pagar-lhe: ... é entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores, nomeadamente, do ... a decisão recorrida, o despedimento colectivo, artº 359, o despedimento por extinção do ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
- Deve o prudente arbítrio do julgador ser entendido “como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente «não arbitrária», efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade, que oriente os critérios de conveniência e oportunidade que estão na sua base sempre em função da realização dos fins do processo”.
... 2 , deve considerar-se, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que o ... deixadas de auferir, desde a data do despedimento colectivo (30/04/1993) até á datam da ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... de € 3.400,00; - A ilicitude do despedimento do Autor e a condenação da Ré a pagar-lhe as ... o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente do Supremo ... em 1996, ter sido celebrado um contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol ...
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Acórdão nº 4989/22.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
I - Da formulação do instituto do abuso do direito, nos quadros previstos no artigo 334.º do Código Civil (CC), resulta a consideração de que, para que o exercício do direito seja considerado abusivo, não bastará que o mesmo cause prejuízos a outrem, tornando-se ainda necessário que o titular exceda, de modo visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer...
... de 2009, iniciou procedimento de despedimento colectivo por motivos de mercado e estruturais ... âmbito daqueles casos em que a jurisprudência ... -
Acórdão nº 3446/21.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de baixa aquando da transmissão do
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Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
... de sucesso da ação de impugnação do despedimento instaurada em seu nome pelo réu, na qualidade de advogado, mas que acabou por ser julgada improcedente em virtude da caducidade imputável a este réu, não se pode ignorar que, no âmbito daquela ação de impugnação, era sobre a entidade patronal que recaía o ónus de provar os factos integrativos da justa causa do despedimento, cabendo ao trabalhador produzir a contraprova desses factos,
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Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... e licitude da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora SUCH – Serviço ... ância de um dos três Juízes do Colectivo ... Deste modo, se quanto a um determinado ... [15] É Jurisprudência uniforme deste STJ que “a determinação em ...
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Acórdão nº 2759/17.7T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
... .º 18/2022, Série I, de 2022-01-26, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.” II - A indemnização a atribuir com base em perda de chance não dispensa um julgamento dentro do julgamento, ou seja, não basta verificar-se falta grave obstativa por si do desfecho...
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Acórdão nº 06S1324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra Empresa-A, SA, pedindo que seja ... é certo que tem constituído jurisprudência reiterada do STJ que o fundamento do recurso que ...