despacho normativo 30 2006 8 maio 2006
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio ... No desenvolvimento da Lei n.o 46/86, de 14 ... n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do ... de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 224/2006, de 13 de Novembro, bem como o regime jurídico ... Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, ... a dotaçáo a fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da ... cargos ou funçóes cujo enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de promoçáo e ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40 ... 1 - A nomeaçáo reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaraçáo de ... Artigo 30 ... Interesse no procedimento ... 1 - Os ... das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril ... 2 - Para efeitos do disposto ... do Decreto -Lei n. 110 -A/81, de 14 de Maio; ... i) O Decreto -Lei n. 65/83, de 4 de ... al) O Despacho Normativo n. 70/97, publicado em 22 de Novembro de 1997; ...
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Lei n.º 27-A/2020
... maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020; b) ... , 1/2001 , de 4 de janeiro, 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de agosto, 35/2007 ... /2020 , de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020 , de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º ... operações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área ... janeiro, que atualiza o enquadramento normativo" do Banco de Portugal sobre os elementos de presta\xC3" ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 131º do C.P. e 86º, nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. /2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de prisão” – ... 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da ... Como é sabido, consagra este normativo a denominada teoria da causalidade adequada ou da ... a pena abstracta de prisão de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses a 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) ... despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Obrigaçáo de informar ... 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicaçáo da ... b) O Decreto -Lei n. 103/80, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 ... 199/99, de 8 de Junho, e pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 de ... -Leis n.os 111/2005, de 8 de Julho, e 125/2006, de 29 de Junho, pela Lei n. 40/2007, de 24 de ... 292/2009, de 23 de Março; ... rr) O Despacho Normativo n. 208/83, de 22 de Novembro ... 2 - ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... do SCI emite parecer num prazo náo superior a 30 dias após pronúncia do serviço avaliado sobre ... 9114-(8) d) Fomentar a investigaçáo e formaçáo dos ... estruturas ou entidades, é aprovado por despacho do membro do Governo previsto no n. 2 ... 7 - O ... para todos os serviços por despacho normativo" do membro do Governo responsável pela Administra\xC3" ... c) Do n. 3 do artigo 2. da Lei n. 15/2006 ... 19 -A/2004, de 14 de Maio ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... unicamente para simplificação de exposição; 8 V…, filho W… e de X…, solteiro, nascido a ... lugar e com uma antecedência de, pelo menos, 30 minutos, com o propósito de controlar e alertar ... 50. Assim: 51. No dia 11 de Maio de 2012, pelas 13h14min., o arguido B… informou ... concluiu, com um percurso inicialmente normativo e investido, postura que inverteu já na fase ... € 2,00, por sentença proferida em 05-04-2006, transitada a 03-05-20106, já julgada extinta ... 102); O MP proferiu despacho no dia 6/12/10 (fls. 104); O material gravado foi ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... 8 - A violaçáo do disposto no número anterior ... a apresentar propostas num prazo de 30" dias, com as respectivas condiçóes de exploraç\xC3" ... termos do n.o 2 do artigo 60.o da Lei n.o 58/2006, de 29 de Dezembro, náo prejudica a observância ... , é reconhecido o interesse público por despacho do presidente do INAG, mediante publicaçáo no ... substâncias prioritárias definidas em normativo próprio só pode ocorrer desde que náo ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro ... 5 - Ficam sujeitas a ... e condições definidos pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio ... 3 - Podem ser ... 8 - A alienação de bens imóveis do Estado às ... entidades licenciadas, no período de 2003-2006, para o exercício de actividades industriais, ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ) 3 e 7 e artºs 4º e 5º todos da Lei nº 5/2006 de 23.2 na pena de 2 (dois) anos de prisão ... o arguido A ( ... ) da prática em co-autoria de 30 (trinta) crimes de lenocínio ... b) Condenamos ... 9mm; 16 (dezasseis) munições calibre .32 SIW; 8 (oito) munições calibre ... 22 (alarme); 45 ... Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho constante de fls. 5408 ... Nesta instância, o ... X ( ... )», como, por exemplo, nos dias 31 de Maio e 1 de Agosto de 2011, em que trouxe várias ... da prova, princípio ínsito no citado normativo ... Neste aspecto, o que releva, ... -
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 30 ... Obrigaçóes das entidades instituidoras de ... o número anterior sáo determinadas por despacho do ministro da tutela ... 3 - O encerramento é ... 8 - O regime de instalaçáo pode cessar a qualquer ... no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela ... 2 - A homologaçáo ... 74/2006 ... h) Decreto n. 21 160, de 11 de Maio ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... decorre entre 1 de Junho de cada ano e 31 de Maio do ano seguinte; n) 'Exercício da caça ou acto ... de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 30 dias seguintes; e) Caçar em terrenos cobertos de ... Artigo 8.º Normas de ordenamento cinegético 1 - O ... transferência de gestão; b) Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido de ... nas ZCM criadas ou renovadas a partir de 2006, inclusive ... 2 - O disposto no número ... de caça municipais; p) O Despacho Normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro, que estabelece ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... , es- tabeleceu um novo enquadramento normativo, dotando as escolas de melhores condições para ... os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30" de Agosto, e nos termos da alínea ... c) do n.\xC2" ... Artigo 8.º Responsabilidade e competências A ... (IAS), instituído pela Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, constitui referência para a ... o respectivo pagamento são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da ... foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, têm ainda, supletivamente em relação às ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... normativo estabelecido no Programa do Desenvolvimento ... por despacho do director-geral de Agricultura e Desen- ... Áreas integradas na RAN ... Artigo 8.º ... Áreas integradas na RAN ... 1 — ... tação da RAN no prazo de 30 dias após: ... a) A recepção da proposta de ... de 3 de Maio, compreende a emissão do parecer prévio ... agrícolas, e no Regulamento (CE) n.º 1998/2006 ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, e, mesmo, a Lei de Bases do Sistema Educativo, ... ora em análise, o facto de todo o normativo estar dirigido aos professores do, então, ... ção, recrutamento esse previsto no Despacho Normativo n.º 77/88, de 19 de Agosto, publicado ... até ao concurso para o ano lectivo de 2006-2007 ... A filosofia do modelo de concurso ... SECÇÃO III Procedimentos do concurso Artigo 8.º Abertura do concurso 1 - A abertura de ... ão notificados desse indeferimento no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... e operacionalidade de todo um sistema normativo enquadrador do regime de emprego público ... 23/98, de 26 de Maio ... Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo ... do Decreto Legislativo Regional n. 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacçáo que lhe ... sáo providos, respectivamente, por despacho conjunto do Presidente do Governo e do membro do ... 51/2005, de 30 de Agosto, reporta -se à BEP - Açores.» ... 3 ... Sáo aditados os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 2., os n.os 6, 7, 8 e 9 ao artigo 6. e ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... ÇÃO INTERNA – na qual impugnou o despacho de 01/07/2013 do Diretor Nacional Adjunto - ... das Armas e suas Munições – Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro ... II. Do confronto do ... 8 do p.a. apenso ao suporte físico do processo) ... de Vila Nova de Gaia, durante 30 anos, não (há) norma habilitante que (o isente) ... ção dada pela Lei n.º 17/2009 de 06 de Maio (…)” (fls. 18 a 22 do p.a.) ... 8) O A ... normativo atinente à licença do tipo B. 18. E na ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 44-A/2010 de 5 de Maio) ... -se-ão em distorções de concorrência? 8. Não tendo o Tribunal a quo analisado ... artigo 86.º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso ... 30. Por conseguinte, deverá aditar-se ao ... ção do recurso jurisdicional e do despacho que o admitiu, não contra-alegou ... Recebidos ... última reforma, não ter mantido um normativo com redacção idêntica ou paralela ao anterior ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... - páginas 45 e 46 ... 8 - As mesmas testemunhas foram unânimes ao ... madeira da China, os custos de frete e despacho podem significar entre 2.500,00 € e 3.000,00 ... - página 24 ... 30 - Por outro lado, através dos documentos juntos ... , relativa aos períodos de 2004, 2005, 2006 e 2007, cfr. Relatório da Inspecção ... de fiscalização foi iniciada no dia 21 de Maio de 2008 e terminou em 07/10/2008 ... Decorreu ... ça recorrida afirma não se aplicar tal normativo in casu, pois tal apenas ocorreria quando a ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... é, o acidente sofrido pelo Autor em 10/01/2006 e a incapacidade dele resultante; Concluem que ... Fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção da ... que corre por apenso ao processos principal.” 8. Quanto aos factos dados como provados nos pontos ... 30. Afigura-se-nos que o Tribunal a quo ao desprezar ... e qualquer interpretação do enunciado normativo no sentido de impor o indeferimento do recurso da ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... sas medidas ... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de Outubro, e a Directiva n.o ... 2001/86/CE, do ... artigo 95.o ... da Lei n.o ... 60-A/2005, de 30 de Dezembro, ... e nos termos das alíneas a) e ... de registo são aprovados por despacho do director-geral ... dos Registos e do ... zadas em qualquer acto normativo, estatuto, negócio ... unilateral ou contrato, ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , pelos Decretos-Leis n.os 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, e ... 10.º do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio; 6) As importâncias despendidas pela entidade ... valores mobiliários ou direitos equiparados; 8) Os resultantes da utilização pessoal pelo ... dos modelos oficiais são aprovadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ... e de 3% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006 ... 2 - Os rendimentos das instituições de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... SECçÁO IV Exploraçáo ... Artigo 30 ... Concessáo de exploraçáo ... 1 - Através ... 5056 2 - Do despacho de autorizaçáo devem constar as condiçóes, ... 8 - A aprovaçáo do Programa de Gestáo do ... e 31. da Lei n. 6/2006 ... g) O Decreto -Lei n. 34 565, de 2 de Maio ... r) O Despacho Normativo ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ões são as seguintes, no seguimento de despacho que convidou ao respectivo aperfeiçoamento: I. O ... ão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, em Diário ... do Tribunal da Relação do Porto de 14.06.2006, Proc. nº 0641179, relatora Des. Isabel Pais ... de 13 de Setembro de 2018, 15:19:21 a 15:30:09); J. P. (audiência de julgamento de 13 de ... 52.º da Lei n.º 34/2013 de 16 de Maio preceitua que, caso a renovação do alvará não ... Preceitua, também, o nº 3 do referido normativo legal que o disposto no nº 2 é aplicável ainda ...