despacho nao pronuncia

• Legislação

I – A decisão instrutória tem de consistir num despacho de «pronúncia» ou de «não pronúncia». II – Decidindo-se, na decisão instrutória, que os factos narrados na acusação são insuficientes para a condenação, não pode o juiz de instrução devolver os autos ao Ministério Público para este, se assim o entender, sanar as insuficiências detetadas.

I  -   O art. 308.º, n.º 2, do CPP torna aplicável à pronúncia o grau de convicção da acusação, previsto no art. 283.º, n.º 2, do CPP, no sentido de que para ambas as fases processuais se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena. II -  Quanto à alegada imputação do termo R

Ao ser proferido despacho de não pronúncia, deve ser sempre descrito e especificado o conjunto de factos que se consideram indiciados e não indiciados, até para se garantirem os direitos de defesa do arguido.

1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ao início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 218/99 de 15.6. 2 - O artigo 3.º do Decreto-lei 218/99 de

I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, no despacho de pronúncia – casos em que a falta de fundamentação constitui nulidade, como resulta, respectivamente, das normas dos artigos 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, 194.º, n.º 6, e 308.º,

I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por insuficiência ou inadequação das indicações específicas previstas no nº2 e nos nºs 3 e 4 do art. 412º para as conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo a uma intervenção judicial diferenciada assente na avaliação casuística sobre a...

1- O despacho de pronúncia ou de não pronúncia deve conter, ainda que de forma sintética, os factos que possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária 2- O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes pela 1ª instância, para que possa fazer uma valoração lógica da gravidade, precisão e concordância dos mesmos, de molde a tê-los como

Deve ser emitida certidão de pronúncia de Advogado, efectuada em sede de processo de inquérito instaurado pela Ordem dos Advogados, quando tal inquérito foi objecto de despacho de arquivamento, dado tal pronúncia não revestir natureza secreta, não se mostrando a emissão da aludida certidão violadora do artigo 120º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...

1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência; 2.- A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

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I – O prazo alargado de 30 dias para interposição de recurso, constante do n.º 4 do art. 411º do CPP, não é aplicável ao recurso interposto do despacho de não pronúncia, pois neste não existe uma decisão sobre matéria de facto, mas sobre indícios, não tendo o recurso por objecto a reapreciação da prova gravada. II - Como refere o STJ, “Embora a liberdade de imprensa deva respeitar...

I- O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código; II-E tal acontece porque dizem respeito à matéria de facto provada ou não provada, coisa que está ausente de uma decisão de instrução, a qual apenas pode...

I) Para se apresentar queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Todavia, a lei não dispensa a existência de um acto formal em que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que haja procedimento criminal por determinado facto. Esse acto formal consiste em «dar conhecimemto do facto» ao Ministério...

I – As medidas de coacção não constituem antecipação do cumprimento de quaisquer penas que possam vir a ser aplicadas, mas têm tão-só natureza cautelar, visando prevenir o perigo de violação de exigências de natureza processual. II - Relativamente à sua alteração, quer no sentido atenuativo quer no sentido agravativo, a lei pressupõe sempre que algo mudou entre uma decisão e a subsequente.

I - O processo penal não impõe a coincidência entre a versão da acusação ou do despacho de pronúncia, e a versão trazida a julgamento por determinado ou determinados intervenientes e dada como provada na sentença, bastando para tanto atentar no disposto no art. 358º do CPP. II - Perante duas versões dos acontecimentos que, pelo menos, coincidem quanto ao confronto físico e sendo plausível e...

Não há omissão de pronúncia se, ao contrário do invocado, o despacho reclamado tomou posição sobre todas as questões pertinentes.

I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objectos. II - A perda de instrumentos e produtos não depende, como supra se referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de

Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é...

I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...

I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...

I - Mais que omissão de pronúncia, o vício alegado, nos termos formulados, poderia integrar, antes, a falta de fundamentação, o que constituiria mera irregularidade uma vez que a nulidade, face ao princípio da legalidade (art. 118.º, n.º 1, do CPP) é próprio da sentença ou do acórdão, não da decisão instrutória. II - Mais, o despacho de não pronúncia recorrido colhe a sua fundamentação não na...

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia não constitui nulida­de, mas apenas uma mera irregularidade a dever ser atempadamente suscitada perante o juiz de instrução, sob pena de se considerar sanada.