despacho nao pronuncia

Das decisões das Relações proferidas em recurso do despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer o recurso verse matéria de direito quer verse matéria de facto.

I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...

I - Dos arts. 660º, nº 2, do CPC e 125º, nº 1, do CPPT, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e...

I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma...

I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma ampliaç

• Diário da República

I - Em processo de querela ou correccional, os recursos interpostos das decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho, e os recursos das decisões posteriores, proferidas antes da sentença ou acórdão final, somente subirão com o recurso que se interpuser desta decisão. II - Sobem imediatamente os agravos...

I - Em processo de querela ou correccional, os recursos interpostos das decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho, e os recursos das decisões posteriores, proferidas antes da sentença ou acórdão final, somente subirão com o recurso que se interpuser desta decisão. II - Sobem imediatamente os agravos...

I - A Relação, em recurso do despacho de não pronuncia, decidiu a questão de direito sobre a discriminalização do crime de especulação imputado ao reu, no sentido desfavoravel a este. II - Embora a qualificação da pronuncia não vincule o tribunal de julgamento, entendeu-se neste, no entanto, estar ja decidida, com transito em julgado formal, aquela questão, e o mesmo aconteceu no acordão da Relaçã

I - A Relação, em recurso do despacho de não pronuncia, decidiu a questão de direito sobre a discriminalização do crime de especulação imputado ao reu, no sentido desfavoravel a este. II - Embora a qualificação da pronuncia não vincule o tribunal de julgamento, entendeu-se neste, no entanto, estar ja decidida, com transito em julgado formal, aquela questão, e o mesmo aconteceu no acordão da Relaçã

I - São pressupostos cumulativos do crime continuado: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; lesão

I - São pressupostos cumulativos do crime continuado: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; lesão

O lesado, que não é assistente não tem intervenção na fase instrutória, não tendo que ser notificado do despacho de não pronúncia. A sua intervenção no processo limita-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização cível, nos termos do n. 2 do artigo 74 do Código de Processo Penal.

Quando no despacho saneador não se faz uma mera declaração genérica e tabelar, antes existindo pronúncia sobre uma determinada e concreta excepção (legitimidade das partes) aduzindo fundamentação relativa à mesma, há violação do caso julgado formal, se no despacho subsequente do Juiz não se respeita o decidido, ao entender-se que, para a demanda prosseguir seria necessário o litisconsórcio...

I - O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais - art. 287.º, n.º 2, do CPP - mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Os termos em que a lei dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela...

O prazo de cinco dias para dedução do pedido cível conta-se da notificação ao arguido - e não ao possível autor do pedido - do despacho de pronúncia ou, não havendo lugar a este, do despacho que designar dia para julgamento.

I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

Tendo sido solicitado ao proprietário de determinados bens por si indevidamente deixados em um apartamento, quando daí saiu para viver em outro local, que os retirasse, o facto de o dono do apartamento proceder à substituição da fechadura da porta de acesso, passando a considerar a situação como de armazenamento e a exigir o pagamento de uma dívida de depósito não existindo da sua parte intenção...

Tendo sido solicitado ao proprietário de determinados bens por si indevidamente deixados em um apartamento, quando daí saiu para viver em outro local, que os retirasse, o facto de o dono do apartamento proceder à substituição da fechadura da porta de acesso, passando a considerar a situação como de armazenamento e a exigir o pagamento de uma dívida de depósito não existindo da sua parte intenção...

I - A discordância da decisão instrutória no que respeita à forma como foram apreciados os indícios recolhidos no processo, não constitui erro notório na apreciação da prova, o qual é um vício intrínseco ao próprio texto da decisão, não se podendo fundar em elementos a ela estranhos, ainda que constantes do processo. II - A fundamentação do despacho de não pronúncia consiste na justificação da

I - A discordância da decisão instrutória no que respeita à forma como foram apreciados os indícios recolhidos no processo, não constitui erro notório na apreciação da prova, o qual é um vício intrínseco ao próprio texto da decisão, não se podendo fundar em elementos a ela estranhos, ainda que constantes do processo. II - A fundamentação do despacho de não pronúncia consiste na justificação da

Se a contravenção correspondente aos artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82 não faz parte do objecto processual delimitado pelo requerimento acusatorio com cobertura do despacho equivalente a pronuncia, não pode ser aplicada a pena da inibição da faculdade de conduzir.