Acórdão nº 0272923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART649 ART658 N2 ART659 ART660. CPC67 ART701 ART702 ART703 N1.

Sumário: No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente...

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