Acórdão nº 0002993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART310 ART408 N1 B.

Sumário: Ao recurso do despacho de não pronúncia deve ser fixado efeito...

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