Acórdão nº 9640753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução20 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/10/26 IN CJ T4 ANOXIX PAG239. AC RP DE 1994/02/09 IN CJ T1 ANOXIX PAG258. AC RP DE 1996/01/17 IN CJ T1 ANOXXI PAG238. AC RE DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG258.

Sumário: I - Deve ser admitido a intervir como assistente o ofendido que o requeira simultaneamente com o requerimento de interposição de recurso do despacho de não-pronúncia do arguido. II - O artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal significa que o...

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