despacho nao pronuncia

A luz do n. 3 do artigo 288 do Codigo de Processo Penal resulta que a competencia para o julgamento compete a secção criminal das Relações funcionando como orgão colegial, competindo a um dos membros da secção criminal, designado por sorteio, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutorio e proferir despacho de pronuncia ou não pronuncia nos processos por crimes cometidos pelos...

A luz do n. 3 do artigo 288 do Codigo de Processo Penal resulta que a competencia para o julgamento compete a secção criminal das Relações funcionando como orgão colegial, competindo a um dos membros da secção criminal, designado por sorteio, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutorio e proferir despacho de pronuncia ou não pronuncia nos processos por crimes cometidos pelos...

I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

I - O recurso interposto para a Relação do despacho que não recebe a acusação e ordena o arquivamento dos autos, por se entender que a conduta do arguido foi descriminalizada pelo Decreto-Lei 454/91 é recurso interposto de despacho de não pronúncia. II - Dos Acórdãos da Relação de despachos de não pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A falta de fundamentações do despacho, de não-pronúncia constitui irregularidade que deve ser arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à respectiva notificação ou intervenção processual. II - Tal arguição há-de ser feita na instância em que ocorreu o dito vício e não por via de recurso.

I - A falta de fundamentações do despacho, de não-pronúncia constitui irregularidade que deve ser arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à respectiva notificação ou intervenção processual. II - Tal arguição há-de ser feita na instância em que ocorreu o dito vício e não por via de recurso.

I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

1- Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões, as especificações a que se refere o n.º2 do artigo 639.º do CPC, pelo que, caso as conclusões se apresentem elaboradas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das...

I - Segundo o Assento do Supremo tribunal de Justiça de 24 Janeiro de 1990, das decisões das Relações proferidas em recurso da pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de justiça, quer verse matéria de facto, quer direito. II - Na doutrina do Assento está claramente abrangida a hipótese de recurso de despacho de não pronúncia.

I - Segundo o Assento do Supremo tribunal de Justiça de 24 Janeiro de 1990, das decisões das Relações proferidas em recurso da pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de justiça, quer verse matéria de facto, quer direito. II - Na doutrina do Assento está claramente abrangida a hipótese de recurso de despacho de não pronúncia.

Do acordão do Tribunal da Relação proferido sobre recurso interposto de despacho de não pronuncia (ou de pronuncia) não cabe, no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e nos termos do seu artigo 21, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Do acordão do Tribunal da Relação proferido sobre recurso interposto de despacho de não pronuncia (ou de pronuncia) não cabe, no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e nos termos do seu artigo 21, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Com relação à decisão de não pronúncia, a exigência de fundamentação por reporte ao artigo. 283.º, n.º 2 do Cód. de Processo Penal tem um alcance acentuadamente restrito, pois que tal decisão assenta precisamente na pressuposição contrária à do citado artigo. II - Em caso de não pronúncia não se exige a discriminação também dos factos que se tenham por indiciados, pois que necessariamente (d

I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...

O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, proibe, em absoluto, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido sobre despacho de pronúncia ou não pronúncia.

I - Tendo havido instrução deve o Juiz que a ela presidir proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia em relação a todos os acusados mesmo que só algum ou alguns tenham requerido a abertura dessa instrução.

I - Proferido despacho de não pronúncia e condenado o assistente em taxa de justiça, o referido assistente, não obstante ter estado presente no debate instrutório e sido notificado daquela decisão tem de ser expressamente notificado, após a liquidação das quantias em dívida, para proceder ao seu pagamento voluntário, sem o que não se poderá passar à fase da cobrança coerciva. II - Instaurada a...

I - Não tem a natureza de despacho de não pronúncia, que obstaria a recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o despacho que determinou na primeira instância o arquivamento do processo onde o arguido estava acusado, em virtude de se entender que o Decreto-Lei 454/91 tinha descriminalizado a conduta do arguido. II - O Decreto-Lei 454/91 não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão...

I - O direito de recorrer da decisão instrutória de não pronúncia só poderá ser exercitado se o ofendido se tiver constituído como assistente até 5 dias antes do debate instrutório; II - Por isso, o ofendido não pode recorrer do despacho de não pronúncia se só após a sua prolação tiver requerido a sua admissão como assistente e simultaneamente tiver apresentado requerimento de interposição de...

I - Tem natureza de despacho de não pronúncia o que rejeita a acusação formulada contra o arguido por autoria do crime de emissão de cheque sem provisão, com fundamento na descriminalização dessa conduta pelo Decreto-Lei 454/91. II - Por isso, não é admissível recurso desse despacho para o Supremo Tribunal de Justiça.

O lesado pode deduzir o pedido cível indemnizatório durante o inquérito, logo ao apresentar a queixa, até 5 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou, se o não houver, o despacho que designe dia para a audiência.

I - Comete um só crime o arguido que, numa unidade de desígnio e objectivo, abriu mão, em relação ao mesmo ofendido, no mesmo momento, de vários cheques, para pagamento escalonado de uma mesma dívida, sabendo que não tinha na instituição bancária sacada fundos suficientes para o seu pagamento; II - Se relativamente a alguns daqueles cheques já houve despacho de não pronúncia transitado em julgado,