Acórdão nº 042428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data12 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART653.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR IS 1991/04/12.

Sumário : I - Segundo o artigo 653 do Código de Processo Penal de 1929, os recursos interpostos de decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990 estabeleceu com força obrigatória geral que, dos acórdãos das Relações proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça...

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