despacho nao pronuncia

I - O despacho de pronúncia não tem de ser notificado ao lesado, nomeadamente para efeito de dedução do pedido de indemnização civil. II - O lesado só a partir do momento em que deduz o seu pedido cível, e só no que a este diz respeito, passa a ser sujeito da lide e como tal notificado dos actos e decisões que com ele contendem. III - Por isso, face ao disposto no artigo 77 do Código de Processo...

Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão que confirme o despacho de não pronúncia.

• Legislação

I- O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligência de prova não vinculada, nos termos do artigo 340º do Código de Processo Penal (CPP), não é sindicável por via de recurso directo. II- A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade acarreta, antes, uma nulidade relativa (sanável) prevista no artigo 120º, n.º2, alínea d), do CPP, a arguir “ante

i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

I - Embora admitido como assistente, não é de considerar ofendido, titular dos interesses que a lei quis proteger, o particular lesado no crime de abuso de poderes, por o interesse especialmente protegido na norma incriminadora ser o do Estado, não tendo, nesta parte, legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia, por, nessa parte, não haver decisão contra ele proferida; II - O tiro de...

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

A notificação da acusação e despacho designando dia para julgamento, não pode, para fins interruptivos da prescrição, equiparar-se ao despacho de pronúncia, a menos que se recorra à analogia, proibida, por violar o princípio da legalidade.

I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o artigo 32, n. 1 da Constituição, assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia de facto, quer quanto a materia de direito. II - Nada impõe, porem, no texto constitucional que ao despacho que designa dia para o julgamento haja de ser garantida a...

I - O despacho em que o juiz, depois de designar dia para julgamento em tribunal colectivo, decide o arquivamento do processo porque entende que o Decreto-Lei 454/91 veio decriminalizar os factos imputados, não tem o regime do despacho de não pronúncia, pelo que do Acórdão da Relação que conheceu do recurso dele interposto é admissivel recurso para o Supremo. II - Sendo o julgamento da competência

I - O despacho em que o juiz, depois de designado dia para julgamento em tribunal colectivo, decide o arquivamento do processo porque entende que a conduta imputada ao arguido foi descriminalizada pelo Decreto-Lei 454/91, não tem o regime do despacho de não pronúncia, pelo que do Acórdão da Relação que conheceu do recurso dele interposto é admissivel recurso para o Supremo. II - Sendo o...

I - O despacho em que o juiz, depois de designar dia para julgamento em tribunal colectivo, decide o arquivamento do processo porque entende que o Decreto-Lei 454/91 veio decriminalizar os factos imputados, não tem o regime do despacho de não pronúncia, pelo que do Acórdão da Relação que conheceu do recurso dele interposto é admissivel recurso para o Supremo. II - Sendo o julgamento da competência

I - O despacho em que o juiz, depois de designado dia para julgamento em tribunal colectivo, decide o arquivamento do processo porque entende que a conduta imputada ao arguido foi descriminalizada pelo Decreto-Lei 454/91, não tem o regime do despacho de não pronúncia, pelo que do Acórdão da Relação que conheceu do recurso dele interposto é admissivel recurso para o Supremo. II - Sendo o...

I - A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere - mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

I - No dizer da lei - art. 286.º, n.º 1, do CPP -, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». II - Segundo se extrai do n.º 2 do artigo seguinte, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação...

Não tendo a ré sido ouvida em declarações em instrução preparatória nem notificada do despacho de pronúncia não houve interrupção do juízo de prescrição do procedimento criminal.

Não tendo a ré sido ouvida em declarações em instrução preparatória nem notificada do despacho de pronúncia não houve interrupção do juízo de prescrição do procedimento criminal.

Não pode fundamentar um recurso contra o despacho de pronúncia no caso de o arguido não ter reagido contra acusação nem ter requerido qualquer diligência de prova, a mera invocação, nesta fase, de que não cometeu os factos que lhe são imputados.

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

I - Se a acusação foi oportunamente recebida e, só mais tarde, antes da realização do julgamento, veio a ser proferido despacho de despronúncia do arguido, o mesmo não é enquadrável na figura do despacho de não pronúncia de um arguido, uma vez que aquele que tem essa natureza é o despacho que culmina num não recebimento de uma acusação que tenha sido deduzida. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28...

I - Se a acusação foi oportunamente recebida e, só mais tarde, antes da realização do julgamento, veio a ser proferido despacho de despronúncia do arguido, o mesmo não é enquadrável na figura do despacho de não pronúncia de um arguido, uma vez que aquele que tem essa natureza é o despacho que culmina num não recebimento de uma acusação que tenha sido deduzida. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28...

I. O estabelecimento de um prazo para requerer o subsídio de desemprego não interfere com o conteúdo do direito fundamental previsto no art. 63º da CRP. II. Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que por entender que o pedido era extemporâneo não se pronuncia sobre questões suscitadas relativas ao pedido formulado. III. Não tendo o recorrente interposto recurso jurisdicional do...