Acórdão nº 0025055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCEREJO FROIS
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART119 ART122 ART283 N2 N3 N4 ART308 N1 N2 N3 ART309.

Sumário: I - É nulo o despacho de não pronúncia que, referindo de forma tabelar não existirem nulidades, excepções ou questões prévias, passa de imediato a conhecer, somente de direito, julgando extinto o procedimento criminal, sem qualquer alusão aos factos que, indiciariamente, se...

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