Acórdão nº 0272963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART422. CPP87 ART308 N1.

Sumário: Não se tendo recolhido indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de...

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