Despacho n.º 29670/2007, de 26 de Dezembro de 2007
Despacho n. 29670/2007
Veio a sociedade Águas de Trás -os -Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás -os -Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto -Lei n. 270 -A/2001, de 6 de Outubro, requerer a declaraçáo de utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre as parcelas de terreno identificadas no mapa e nas plantas que se publicam em anexo ao presente Despacho e que dele fazem parte integrante ficam situadas nas freguesias de Sarzeda, Penso, Carregal, Granjal, Vila da Ponte, Ferreirim, Faia e Caria, nos concelhos de Moimenta da Beira e Sernancelhe, tendo em vista a construçáo das Condutas, Emissários e Sistemas Elevatórios do Subsistema de Águas Residuais de Vilar, inserido no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás -os-Montes e Alto Douro.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho n. 16162/2005, de 05 de Julho, publicado no de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1., 2., 3. e 5. do Decreto -Lei n. 34021, de 11 de Outubro de 1944, do artigo 8. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n. 75/DSO/2007, de 11 de Junho de 2007, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As parcelas de terreno acima referidas ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-MonteseAltoDouro,S.A.;
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 metros de largura e 5462,8 metros de comprimento, e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo da conduta;
-
A proibiçáo de mobilizar o solo a mais de 50 centímetros de profundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
-
A proibiçáo de plantio de árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros numa faixa de 3 metros (1,50 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
-
A proibiçáo de qualquer construçáo a uma distância inferior a 1,50 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
3 - É ainda permitida a ocupaçáo e utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 3 metros (1,50 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta), para a execuçáo das obras de construçáo durante a fase de instalaçáo das condutas;
4 - Os respectivos e actuais proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1. e 2. do Decreto -Lei n. 34021, de 11 de Outubro de 1944.
5 - Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade Águas de Trás -os -Montes e Alto Douro, S. A.
5 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Mapa de áreas
Emissário e Conduta Elevatória de Subsistema de Águas Residuais de Vilar
Concelhos de Moimenta da Beira e Sernancelhe de
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Largura (metros)
Comprimento (metros)
001 Proprietário - Manuel Sobral, Lugar das
Alminhas, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -634 Omisso N: Caminho.
S: Delmino Sobral.
E: Caminho.
O: José Sobral Guilheira.
REN + Zona náo Urbanizável.
251 3 83,7
002 Proprietário - Manuel Oliveira Massa, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1858 Omisso N: José Lopes Encarnaçáo.
S: António Domingos.
E: António Ismael Leitáo. O: António Rebelo Leitáo.
Zona de Construçáo tipo I - Aglomerados.
55 3 18,3
002A Proprietário - José Santos Leitáo, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1842 Omisso N: Benjamin Santos Teixeira.
S: Casas.
E: Caminho.
O: Alvenina Sobral (viúva).
Zona de Construçáo Tipo I - Aglomerados.
116 3 38,7
Dezembro de
002B Proprietário - Celina Sobral Grelo, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1854 Omisso N: José Flora Domingos. S: António Domingos.
E: António Santos Correia.
O: António Manuel Correia da
Fonte.
Zona de construçáo tipo I - Aglomerados.
13 3 4,3
2007
002C Proprietário - António Manuel Moreira da Fonte, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1853 Omisso N: António Ismael Leitáo.
S: António Domingos.
E: Alvenina Sobral (viúva). O: Otília Moreira
Zona de contruçáo tipo I - Aglomerados.
15 3 5,0
002D Proprietário - Amália Loureiro, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1852 Omisso N: António Esmael Sobral.
S: António Domingos.
E: António Manuel Moreira da
Fonte.
O: Mário Almeida Loureiro.
Zona de contruçáo tipo I - Aglomerados.
11 3 3,7
002E Proprietário - Manuel de Almeida Domingues, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1851 Omisso N: António Ismael Leitáo.
S: António Domingos.
E: Otilia Moreira.
O: Elisio Salgado.
Zona de contruçáo tipo I - Aglomerados.
38 3 12,7
002F Proprietário - Domecilia Domingues, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1848 Omisso N: Adáo Alfredo Beselga.
S: Manuel Domingos.
E: Mário Almeida Loureiro. O: Manuel Oliveira Moura
Zona de contruçáo tipo I - Aglomerados.
32 3 10,7
37403
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Largura (metros)
Comprimento (metros)
37404
002G Proprietário - Dromelinda Domingues, A/C, Manuel de Almeida Domingues, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1849 Omisso N: António Loureiro Domingos.
S: Elisio Salgado.
E: Mário Almeida Loureiro. O: Manuel Oliveira Moura.
Zona de contruçáo tipo I - Aglomerados.
16 3 5,3
003 Proprietário - Manuel Leitáo Sobral, Quinta Covelo de Cima, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -1843 00781 N: Manuel Oliveira Massa.
S: Caminho.
E: Levada de Rega. O: José Correia.
Zona de construçáo tipo I - Aglomerado.
190 3 63,3
005 Proprietário - Delfim Encarnaçáo Gomes Sobral, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -2275 Omisso N: Caminho.
S: Manuel Lopes Encarnaçáo.
E: Alfredo Domingos.
O: Caminho.
Zona náo urbanizável 18 3 6,0
006 Proprietário - Manuel Lopes da Encarnaçáo, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -2276 Omisso N: Delfim da Encarnaçáo Gomes
Sobral.
S: Joaquim Augusto Domingos. E: Manuel Lopes Sequeira.
O: Caminho.
Zona náo urbanizável 62 3 20,7
008 Proprietário - Albertino Santos Leitáo, Sarzeda, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -2278 Omisso N: Joaquim Augusto Domingos.
S: Joáo Sobral.
E: Joáo Salgado.
O: José Sobral Guilheiro.de
RAN 48 3 16,0
007 Proprietário - Fernando Beselga Domingues, 84, Rue de Vaux 77000 Livry Sur Seine, França.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -2277 00434 N: Manuel Lopes da Encarnaçáo.
S: Albertino Santos Leitáo.
E: Joáo Salgado.
O: Caminho.
RAN 136 3 45,3
009 Proprietário - José Leitáo Beselga, Rua da Quinteira, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -2279 00109 N: Albertino Santos Leitáo.
S: Joáo Moreira Carvalho.
E: José Domingos.
O: Albertino Santos Leitáo.
RAN 87 3 29,0
010 Proprietário - António da Encarnaçáo Gomes Sobral, Rua Principal, 29, Bem Haja, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -2281 Omisso N: Serventia.
S: António Sobral.
E: Caminho.
O: Joaquim Sousa Ferreira Lacerda.
RAN 68 3 22,7
Dezembro de
011 Proprietário - António Sobral, Largo da Fonte, 13, 3640 -180 Sarzeda.
Sarzeda. . . . . . . . . . . Rústica -2285 Omisso N: Eduardo Moreira.
S...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO