despacho liminar

Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

1 – A exoneração do passivo restante não é para ser concedida ad libitum, o que significa que não devem ser proferidas decisões sem reunir/averiguar/ponderar os concretos elementos factuais relevantes, uma vez que, sem elementos factuais, não há sequer como apreciar juridicamente o preenchimento (ou não) de qualquer uma das alíneas do art. 238.º/1 do CIRE. 2 – Sendo a insolvência...

1. O art.º 284º do CPPT, prevê dois despachos no âmbito da tramitação do recurso por oposição de acórdãos: um de natureza liminar, e outro que verifica se existe, ou não, oposição de acórdãos. 2. Cada um destes despachos lança o “olhar” sobre matérias distintas. 3. No primeiro despacho o relator verificará se estão reunidos os pressupostos processuais de admissão do recurso (tempestivi

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer...

Sumário (do relator): I. Os fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração, enunciados no nº 1 do art. 238º do CIRE, são taxativos – os motivos de recusa da exoneração que acrescem aos enunciados enquanto motivo de indeferimento liminar, mormente os estabelecidos na alínea a) do nº 1 do art. 243º do CIRE não podem, em rigor, ver a sua aferição antecipada para o momento da...

Viola o princípio do contraditório (n.º 3 do art. 3.º do CPC) a prolação de despacho de rejeição liminar quando, previamente ao mesmo, se procede à instrução oficiosa dos autos sem que seja dada a possibilidade ao Oponente de se pronunciar sobre os documentos que foram juntos

As decisões que colocam termo à causa são aquelas que provocam a extinção da instância, entre as quais se contam o despacho de indeferimento liminar total, o despacho de absolvição da instância ou que declare qualquer outra forma de extinção da mesma, o saneador que coloque termo ao processo e a sentença. (Sumário do Relator)

1- A exoneração do passivo restante é um incidente específico da insolvência de pessoas singulares, que permite ao insolvente singular, mediante o cumprimento de determinadas injunções e entrega de parte do seu rendimento disponível ao fiduciário, durante o período de cinco anos posteriores ao encerramento do processo (período de cessão), libertar-se definitivamente do seu passivo que não esteja...

SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

I) A imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente, sendo que não pode falar-se de “decisão surpresa” na prolação de despacho de indeferimento liminar na sequência de o meio processual

I - o cúmulo das coimas em processo de contra-ordenação tributária é material, na redacção dada ao art. 25.º do R.G.I.T. pela Lei n.º 55-a/2020, de 31/2, ou seja, depende da sua soma sem reduções, contrariamente ao que ocorria com o cúmulo jurídico que chegou a ser previsto no art. 25.º R.G.I.T. na redacção dada pela Lei 64-a/2008, de 31/12. II- Assim sendo, não se impõe proceder à devolução...

1 – Refere-se no n.º 1 do artigo 590.º do CPC, que “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.º”. 2 – O...

I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra...

1. O período da cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

I - No despacho liminar da oposição à execução, o juiz apenas está legitimado a proferir despacho de rejeição ou de recebimento, da oposição, determinando a notificação do exequente para contestar e a suspensão da execução se estiverem verificadas as condicionantes legais a que alude o artigo 817°, 1, do Código de Processo Civil. II - Logo, a suspensão da execução por prejudicialidade ou por...

I - No âmbito do processo especial de revitalização a prolação de despacho liminar a dar seguimento ao pedido do requerente, não obstaculiza que o tribunal recuse a homologação do plano aprovado pela maioria dos credores ancorado em determinado fundamento, nomeadamente que não foi respeitado o limite temporal a que se refere o artigo 17.º-G, nº 6 do CIRE. II - O Artigo 17º-G do CIRE enumera e...

I - O processo especial de revitalização (PER) admite o despacho de indeferimento liminar, ainda que não esteja legalmente previsto na sua regulamentação. II - O PER é utilizável por qualquer devedor, pessoa singular ou colectiva e, ainda, por patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa.

I - A apensação de processos de contraordenação tributária na fase judicial deve observar os critérios de conexão objectiva e subjectiva previstos nos arts.24º, 25º e 29º CPPenal/art.41º RGCO/art.3º al.b) RGIT. II - A competência por conexão determinante da apensação encontra razões justificativas na economia e simplicidade processuais, boa administração da justiça e prestígio das decisões...

I - O efeito interruptivo da prescrição estabelecido no n.º 2 do art. 323.º do CC pressupõe que: - (i) na data em que é requerida a citação, o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; - (ii) a citação não tenha sido realizada dentro desses cinco dias; e - (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao requerente, entendendo-s

1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

I – Devem ser considerados atípicos os juízos de apreciação e de valoração crítica vertidos sobre realizações científicas, académicas, artísticas, profissionais quando não se ultrapassa o âmbito da crítica objetiva, isto é, enquanto a valoração e censura críticas se atêm exclusivamente às obras, às realizações ou prestações em si, não se dirigindo diretamente à pessoa dos seus autores ou...

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

I. Do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA infere-se que constituem condições de procedência das providências cautelares: i) Periculum in mora - receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (art. 120.º, n.º 1, 1ª parte); ii) Fumus boni iuris (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a...