Acórdão nº 0038851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART485 A ART490 ART491 N2. CCIV66 ART342 ART374 N1. LULL ART16 ART47 ART48 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N235 PAG310. AC RP DE 1977/05/27 IN CJ 1977 TIV PAG860.

Sumário: Na acção cambiária ordinária, com pedido também de afirmação ou negação de assinatura da livrança, apenas contestada por um dos dois demandados subscritores e com infirmação só da assinatura contestante, em que aconteceu na época do saneador a condenação provisória do não contestante e a...

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