Acórdão nº 0033922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCJ62 ART138. CONST89 ART2 ART20 N1 ART201. DL 92/88 DE 1988/03/17 ART5. DL 387-D/87 DE 1988/12/28 ART6 N1.

Sumário: Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos...

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