Acórdão nº 0033922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCJ62 ART138. CONST89 ART2 ART20 N1 ART201. DL 92/88 DE 1988/03/17 ART5. DL 387-D/87 DE 1988/12/28 ART6 N1.

Sumário: Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos...

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