Acórdão nº 8951006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART813 ART909 N1 B.

Sumário: Anulado todo o processado da falência posterior à petição inicial, admitida a desistência do pedido de declaração da falência e ordenada a restituição de um prédio à requerida com passagem do respectivo mandado de entrega, não é lícito ao...

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