Acórdão nº 0012492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART661 N2. CCIV66 ART483 ART562 ART1311.

Sumário: I - Em caso de litisconsórcio voluntário é possivel a desistência do pedido em relação a um dos réus, sem que isso implique ilegitimidade passiva superveniente das restantes; II - Tendo os primitivos réus sido condenados a pagar a...

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