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Acórdão nº 0045666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART300 ART1460 ART1465. CCIV66 ART419. CCIV867 ART2309.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/12/17 IN BMJ N354 PAG620. AC RC DE 1987/04/07 IN CJ ANOXII T2 PAG89.

Sumário: I - Não é obrigatório o recurso a essa forma de processo (artigo 1465 e 1460, do Código de Processo Civil) previamente à instauração de acção de preferência. II - Ao disciplinar a preferência do proprietário do prédio serviente na venda do prédio dominante, para o caso de aparecer mais de um proprietário com direito a preferir, o parágrafo 5 do artigo 2309 do Código Civil de 1867 determinava que não poderia nenhum deles fazer valer valer o seu direito sem previamente notificar os outros, e, no caso de algum dos notificados se apresentar a preferir, deveria ser aberta licitação entre os preferentes, sendo adjudicado o respectivo direito a quem por ele maior lanço oferecesse. - Ora, esta obrigação não transitou para o Código Civil vigente, nem a mesma consta de qualquer preceito do nosso ordenamento jurídico (vd. A. Varela, RLJ ano 115, pág 282 e seg. ; A. Varela - Pizarro Beleza, CJ ano XV, Tomo 3 pág. 31 e seg.). III - O constante do artigo 419 do Código Civil é inaplicável a situações de pluralidade de direitos de preferência, apenas cabendo na sua...

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