Acórdão nº 0064546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART295 ART300 ART382.

Sum·rio: I - A desistÍncia do pedido, lavrada na acÁ„o de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extens„o e intenÁ„o extintiva, na providÍncia cautelar dos alimentos provisÛrios; II - Assim, instaurada execuÁ„o com base na decis„o proferida...

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