Acórdão nº 0064546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART295 ART300 ART382.

Sum·rio: I - A desistÍncia do pedido, lavrada na acÁ„o de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extens„o e intenÁ„o extintiva, na providÍncia cautelar dos alimentos provisÛrios; II - Assim, instaurada execuÁ„o com base na decis„o proferida...

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