descontos entidade patronal
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Acórdão nº 478/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2005
... tribunal, teria sido obtida através de descontos realizados no vencimento da executada sem ter ... consiste na notificação da respectiva entidade patronal de que o crédito penhorado fica à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... órias são da responsabilidade da entidade patronal e só podem verificar-se com o acordo do ... , a entidade patronal poderá proceder a descontos na retribuição do trabalhador até ao limite de ...
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Decreto Regional N.º 8/1979/A de 24 de Abril
... Valor do alojamento oferecido pela entidade patronal; ... Os descontos dos impostos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... 2 — A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... semanal ou feriado, os subsídios, os descontos e o montante líquido a receber ... 4 — Sempre ...
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Regulamento n.º 270/2007, de 15 de Outubro de 2007
... , Outubro e Novembro, emitido pela entidade patronal, onde conste também o total dos ... mensal, onde conste também o total dos descontos efectuados ... 3 - Os trabalhadores que náo ...
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Acórdão nº 1184/11.8TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada, em que o requerente da prestação tem o peso
... e ordenada a notificação da entidade patronal do Requerido para proceder ao desconto ... 4. Tais descontos não foram efectuados, tendo a entidade patronal ... -
Acórdão nº 00433/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de 3.815 contos (valor acrescido dos descontos da entidade patronal para a segurança social) e ...
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Acórdão nº 2240/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64-A/89, de 27/2, por omissão de diligências probatórias pertinentes, requeridas pelo trabalhador, em relação a alguns factos constantes da nota de culpa, não determina a nulidade de todo o processo disciplinar, nos termos do art. 12º nº3 do mesmo diploma legal, quando o despedimento se fundou em outros factos também constantes da nota de culpa, que
... seja junta ao processo disciplinar pela entidade empregadora, constitui nulidade insuprível do ... ém ao IDICT que notificasse a entidade patronal daquela revogação uma vez recear não cumprir o ... O autor oferecia a vários clientes descontos entre 20 % a 30 % sem para tanto estar autorizado ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; ... c) ... pública ou privada da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos ontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por ...
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Acórdão nº 3315/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Porque a transcrição se destina à verificação, pelo tribunal superior, das razões do recorrente, a irregularidade resultante das deficiências da gravação só pode conduzir à anulação do julgamento quando aquelas razões se fundamentem também nessas deficiências II- O princípio in dubio pro reo é uma imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não...
... situação regular, no que concerne aos descontos a efectuar pela entidade patronal para a ... -
Decreto Regional n.º 8/79/A, de 24 de Abril de 1979
... ; b) Valor do alojamento oferecido pela entidade patronal; c) Os descontos dos impostos legalmente ...
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Decreto Regional n.º 8/79/A, de 24 de Abril de 1979
... ; b) Valor do alojamento oferecido pela entidade patronal; c) Os descontos dos impostos legalmente ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... 2.— A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... semanal ou feriado, os subsídios, os descontos e o montante líquido a receber (ver anexo VIII) ...
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Acórdão nº 5494/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2008
1- À execução requerida nos termos do art. 860º, nº 3, do CPC, em processo de execução instaurado antes da vigência do Decreto-Lei nº 38/03, de 8 de Março, não se aplicam as disposições que, em sede de requerimento executivo, passaram a vigorar por força desse diploma legal. 2- A não aplicabilidade deve-se à natureza incidental e acessória desse procedimento executivo, que não lhe confere...
... tal penhora sido ordenada, notificada a entidade patronal do executado para efectuar os s descontos mensais, a referida entidade não só não ... -
Acórdão nº 821-D/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2010
... pedindo se ordenasse a cessação dos descontos mensais no seu vencimento, sendo accionado o ... entidade patronal que lhe adiantasse parte do vencimento, ...
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Acórdão nº 0410795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... descontos para a Segurança Social ... Da nulidade ... ção ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... o trabalhador e o outro a enviar pela entidade" patronal ao Sindicato respectivo no prazo de um m\xC3" ... semanal ou em dia feriado e todos os descontos e deduções devidamente especificados, incluindo ...
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Acórdão nº 0066654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
I - É às associações sindicais e aos trabalhadores e não à entidade patronal, que incumbe o dever de garantir, através do escalonamento de grevistas, o mínimo de trabalhadores necessários à prestação dos serviços mínimos impreteríveis. Assim, nada justifica que aquela entidade proceda a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" para o efeito por considerar "faltas injustificadas" a
... no âmbito de responsabilidade da entidade patronal que, por isso, também não é ... , nada justifica que tenha procedido a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" ... -
Acórdão nº 0066654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - É às associações sindicais e aos trabalhadores e não à entidade patronal, que incumbe o dever de garantir, através do escalonamento de grevistas, o mínimo de trabalhadores necessários à prestação dos serviços mínimos impreteríveis. Assim, nada justifica que aquela entidade proceda a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" para o efeito por considerar "faltas injustificadas" a
... no âmbito de responsabilidade da entidade patronal que, por isso, também não é ... , nada justifica que tenha procedido a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... órias são da responsabilidade da entidade patronal e só podem verificar-se com o acordo do ... , a entidade patronal poderá proceder a descontos na retribuição do trabalhador até ao limite de ...
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Acórdão nº 3686/11.7TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Nos termos do disposto no artº 824º, nº2 do CPC, na redacção dada pela reforma de 1995/96, os rendimentos aí referidos são os rendimentos líquidos e não os ilíquidos, por serem aqueles os objectivamente disponíveis e atendíveis para efeitos de tal normativo legal. (Sumário da Relatora)
... executado “B”, “com indicação à entidade patronal de que deverá iniciar de imediato os ... -
Acórdão nº 0427011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... 1.ª executada D ... , indicando-se como entidade patronal a sociedade "G ... , Ld.ª" O M.º Juiz ... patronal para proceder aos respectivos descontos ... Como não tivesse sido feito entretanto ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e a seguradora, por forma a determinar a entidade responsável pelo pagamento das quantias ... , e por isso facultativo, mas sim de descontos obrigatórios que são efectuados por qualquer ... trabalhador e seguradora e/ou a entidade patronal daquele (esta, no caso de inexistir contrato de ... -
Acórdão nº 264/09.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2010
... ; 7 - Em 13.03.09 a recorrente enviou à entidade patronal recorrida uma carta de resolução do ... à entidade patronal fazer deduções ou descontos indevidos, e que o tribunal a quo ignorou na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... Artigo 4.º ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ... descontos serão, durante a licença, da sua exclusiva ...