descontos entidade patronal
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Acórdão nº 04S919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004
I - Tendo ficado decidido no processo declarativo, por decisão transitada em julgado, que a dedução a efectuar, no tocante às importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 13º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se reporta à data da entrada em
..., maxime impostos, outras taxas ou descontos legais que se não incluem no rendimento ...ínio de relações jurídicas a que a entidade patronal que promoveu um despedimento ilícito é ... -
Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...ção autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação ... Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com ... com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos ...
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Acórdão nº 478/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2005
... tribunal, teria sido obtida através de descontos realizados no vencimento da executada sem ter ... consiste na notificação da respectiva entidade patronal de que o crédito penhorado fica à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
...órias são da responsabilidade da entidade patronal e só podem verificar-se com o acordo do ..., a entidade patronal poderá proceder a descontos na retribuição do trabalhador até ao limite de ...
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Decreto Regional N.º 8/1979/A de 24 de Abril
...Valor do alojamento oferecido pela entidade patronal;. Os descontos dos impostos legalmente ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
...2 — A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... semanal ou feriado, os subsídios, os descontos e o montante líquido a receber. 4 — Sempre que ...