descontos entidade patronal

I - Nos termos do artigo 2° n° l al. d) do CIRS (nas sucessivas redacções introduzidas a partir de 1990), as importâncias pagas pela ex - entidade patronal a título de pré - reforma são havidas como rendimentos da categoria A, a tributar nos termos do n° 4 do mesmo artigo. II- A remição de uma prestação tem, necessariamente, a mesma natureza que essa prestação tinha, pelo que reveste a natureza...

I - Os recibos não referem a retribuição base liquida e ilíquida. II - A entidade patronal deve entregar ao trabalhador, aquando do pagamento da retribuição, um documento donde conste a identificação daquela e o nome completo deste, o número de inscrição na instituição social respectiva, a categoria profissional, o período a que respeita a retribuição descriminando a retribuição base e as...

I - Os recibos não referem a retribuição base liquida e ilíquida. II - A entidade patronal deve entregar ao trabalhador, aquando do pagamento da retribuição, um documento donde conste a identificação daquela e o nome completo deste, o número de inscrição na instituição social respectiva, a categoria profissional, o período a que respeita a retribuição descriminando a retribuição base e as...

I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a menores, tem dois veículos automóveis e reside na Suíça, onde desenvolve uma actividade remunerada por conta de entidade empregadora devidamente identificada, cumpre à pessoa, a quem a prestação alimentícia deveria ser entregue, recorrer ao expediente legal previsto no artigo 189º da OTM, mais propriamente à alínea b)

1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o...

I - E licito a um trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho sempre que haja falta culposa provada, da entidade patronal, no pagamento pontual da sua retribuição salarial, impendendo sobre a entidade patronal o onus de provar que a falta de pagamento de retribuição não e imputavel a culpa sua. II - Não resultando dos autos que o trabalhador tenha dado quitação sem reserva de uma retribuição

I - Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o...

I - As pensões de pré-reforma resultam de um contrato entre as partes, as quais são livres na fixação do valor inicial da pensão, desde que respeitem o regime estabelecido no nº 1 do art. 6º do DL 261/91 ou normas do IRCT que seja aplicável à relação laboral. II - Na actualização dessa pensão as partes são igualmente livres na fixação do seu regime, a não ser que o IRCT aplicável disponha...

I - As pensões de pré-reforma resultam de um contrato entre as partes, as quais são livres na fixação do valor inicial da pensão, desde que respeitem o regime estabelecido no nº 1 do art. 6º do DL 261/91 ou normas do IRCT que seja aplicável à relação laboral. II - Na actualização dessa pensão as partes são igualmente livres na fixação do seu regime, a não ser que o IRCT aplicável disponha...

I - A compensação de creditos deve ser invocada como excepção e so sera em reconvenção quando o demandado, alegando um credito iliquido de montante superior ao do demandante, peça a condenação ou a reclamação do credito relativamente ao excedente. II - A entidade patronal não pode compensar a retribuição em divida com creditos que tenha sobre o trabalhador, nem, fazer quaisquer descontos ou deduçã

I - A compensação de creditos deve ser invocada como excepção e so sera em reconvenção quando o demandado, alegando um credito iliquido de montante superior ao do demandante, peça a condenação ou a reclamação do credito relativamente ao excedente. II - A entidade patronal não pode compensar a retribuição em divida com creditos que tenha sobre o trabalhador, nem, fazer quaisquer descontos ou deduçã

• Diário da República

• Diário da República

I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...

I - A omissão do juiz consistente em não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição em despacho pré-saneador - art. 27.º, al. b) do CPT e 508.º do CPC - é susceptível de produzir nulidade nos termos do art. 201.º do CPC, a arguir no tribunal da 1.ª instância onde foi cometida e no prazo do art. 205.º do mesmo diploma. II - Mas se a violação da norma processual se consubstanciar no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores