descontos entidade patronal

Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.

Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

I - Se, perante o teor do n.º 1 do art.º 684º-A do CPC, o seu âmbito aponta indubitavelmente no sentido de se aplicar às situações em que, havendo vários fundamentos (ou várias causas de pedir) e, vingando um deles, o tribunal a quo deu por procedente a pretensão tão só relativamente a um desses fundamentos, obrigando o tribunal ad quem a conhecer de um fundamento da acção (ou da defesa), caso...

I - Apresentado, por advogado, após a oposição do requerido, requerimento quanto à litigância de má fé deste, releva o art 221º do CPC, pelo que o tribunal não tem de o notificar, autónoma e especificadamente, o que se consubstanciaria como uma duplicação, logo, desnecessária e proibida pelos princípios que subjazem aquele normativo: auto responsabilidade, celeridade e economia de meios, e pelo...

SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na...

As declarações de parte constituem um meio de prova que não deve ser desvalorizado a priori, antes lhe devendo ser atribuído um valor probatório autónomo e podendo, consequentemente, fundar a convicção do julgador sobre um facto sem necessidade de corroboração por outros meios de prova.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA», são entidades diversas das referidas no art. 01º do Estatuto de Aposentação (EA), já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, pelo que não conferem direito à subscrição na CGA. II. Só que os trabalhadores oriundos da «CTT, EP» que transitaram para a «PT», como era o caso do A.,...

I - O contraditório, princípio jurídico-processual fundamental e conexo com a proibição da indefesa, previsto, v.g., no artigo 3º/2/3 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, significa, acima de tudo, que o juiz deve dar às partes a possibilidade de influenciarem todas as suas decisões, salvo casos de manifesta inutilidade dessa diligência. II - Trata-se, pois, de uma formalidade processual essencial,...

1 – O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição...

I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Tendo o Autor peticionado, na acção, que a renda de casa que lhe fora paga pela entidade patronal fosse qualificada como retribuição, e que a ré fosse condenada a regularizar a situação perante a segurança social, mediante a entrega dos descontos correspondentes às importâncias pagas a esse título, deve entender-se que existe um único pedido, que se enquadra no âmbito da relação jurídica...

I - Nas execuções para pagamento de quantia certa, o legislador não fez depender o direito do agente de execução à remuneração adicional do facto de este ter tido intervenção directa nas negociações entre exequente e executado que levaram ao pagamento imediato ou em prestações da totalidade ou de parte da quantia cujo pagamento coercivo foi peticionado. II - Desde que tenham sido efectuadas no...

I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...