Decreto Regional N.º 5/1980/A de 26 de Março
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regional Nº 5/1980/A de 26 de Março
de 26 de Março
O aumento generalizado do custo de vida, com a inerente incidência nas classes mais desfavorecidas, tem particular acuidade no mundo rural.
Nesta óptica, preconiza-se uma imediata actualização do salário dos trabalhadores dos sectores de agricultura, pecuária e silvicultura, que as razões aduzidas impõem e o apreciável aumento da valorização dos produtos agro-pecuários justifica.
Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
(Remuneração mínima garantida aos trabalhadores com idade igual ou superior a 18 anos)
1 - É garantida na Região Autónoma dos Açores a remuneração mínima mensal depara todos os trabalhadores dos sectores de agricultura, pecuária e silvicultura com idade igual ou superior a 18 anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura que prestem serviço a entidades patronais dedicadas exclusivamente à agricultura, à pecuária, aos serviços relacionados com a agricultura, a silvicultura e a exploração florestal, com âmbito definido pela classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAP).
3 - A remuneração mínima mensal fixada no n.º 1 deste artigo entende-se como referente a trabalho em tempo completo e com a duração máxima iria legal.
ARTIGO 2.º
(Remuneração mínima mensal garantida para trabalhadores com idade inferior a 18 anos)
Aos trabalhadores de idade inferior a 18 anos e garantida, a partir da mesma data, uma remuneração mínima mensal equivalente a 60% do montante fixado no n.º 1 do artigo 1.º, sem prejuízo de que, na mesma empresa, a trabalho igual deve corresponder remuneração igual.
ARTIGO 3.º
(Remuneração mínima horária garantida)
1 - O valor da remuneração mínima horária garantida aos trabalhadores permanentes é determinado pela seguinte formula:
Rmgx 12
52xn
sendo Rmg o valor da remuneração mínima garantida e no período normal de trabalho semanal máximo legal.
2 - O valor da remuneração mínima diária garantida aos trabalhadores eventuais é de 300$, a que corresponde o preço-hora de 37$50.
ARTIGO 4.º
(Conteúdo das remunerações mínimas garantidas)
As remunerações mínimas garantidas fixadas nos artigos anteriores não abrangem quaisquer subsídios, gratificações, prémios ou outras prestações equiparadas.
ARTIGO 5.º
(Dedução do...
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