defeitos construção acórdão

I – O regime do art. 1225º, nº 1 do C. Civil não confere ao terceiro adquirente de um imóvel construído em execução de contratos de empreitada e de subempreitada, o direito a exigir a reparação dos defeitos que ali se verifiquem também do subempreiteiro, em complemento da responsabilidade do dono da obra/vendedor e do empreiteiro. II – Tal solução constituiria um desvio de 2º grau...

I – No regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor está sujeito a um novo prazo de caducidade, devendo o comprador denunciar ao vendedor os defeitos até um ano depois de os conhecer e exercer judicialmente aquele seu direito dentro dos seis meses seguintes à

I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade...

Fundamentando o Autor o seu pedido no facto de ter comprado ao Réu construtor uma fracção autónoma de um prédio urbano que apresentava, na sua versão, defeitos de construção, não é admissível a intervenção principal provocada pelo réu de quem, segundo a contestação do Réu, teria sido o verdadeiro construtor.

Fundamentando o Autor o seu pedido no facto de ter comprado ao Réu construtor uma fracção autónoma de um prédio urbano que apresentava, na sua versão, defeitos de construção, não é admissível a intervenção principal provocada pelo réu de quem, segundo a contestação do Réu, teria sido o verdadeiro construtor.

I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos

I. Resultando demonstrado, por um lado, que a A. adquiriu à R. a moradia em questão para uma finalidade não profissional (a habitação própria permanente dela própria) e, por outro, que a R. forneceu-lha no exercício da actividade económica que ela, enquanto sociedade comercial, desenvolve tendo em vista a obtenção de lucros ou benefícios, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes,...

I - As decisões proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolvência, como acontece no presente incidente de verificação e graduação de créditos (art. 132.º do CIRE), são susceptíveis de recurso nos termos gerais, aplicando-se, para tanto, as regras do processo civil por efeito da remissão do artigo 17.º do CIRE. II - A subempreitada é um contrato subordinado, assumindo o...

“1. Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato pelo qual um empresário, no âmbito da sua actividade profissional, se obriga a realizar obras de caixilharia e carpintaria na casa de habitação da contraparte. 2. Em tal caso, é de três anos, a contar da denúncia dos defeitos, o prazo para o dono da obra exercer judicialmente o direito à respectiva eliminação”.

SUMÁRIO: I.  A caducidade, extinguindo o direito invocado, consubstancia matéria de exceção perentória, que importa a absolvição total ou parcial do pedido. II.    Não é possível concluir pela caducidade da denúncia dos defeitos da obra, quando se ignora a data do termo inicial do prazo da denúncia, impossibilitando a contagem do prazo de trinta dias previsto no art.º. 1220.º, n.º 1, do Código...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O regime especial, constante dos artigos 1218.º e seguintes do Código Civil tem como objecto limitado o dano da existência de defeitos na obra realizada em cumprimento de um contrato de empreitada, não se aplicando aos danos sequenciais desses defeitos, como sejam os danos colaterais no objecto da obra, onde inclui os danos não patrimoniais. II - Nos casos em que ocorre um concurso ideal...

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...

I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência do princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e...

Sumário (da relatora): I – O pedido de apreciação, em sede de recurso, de uma questão que não foi invocada no tribunal ad quo e que, por isso, não foi apreciada na sentença recorrida configura questão nova. Não sendo tal questão de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal superior proceder à sua apreciação. II – A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção dilatória de...