defeitos construção acórdão

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...

I - No contrato de empreitada, se a obra apresentar defeitos imputáveis ao empreiteiro, só em execução se pode pedir que a sua eliminação seja feita por outrem à custa do devedor, pressupondo a lei uma condenação prévia do empreiteiro na sequência da qual o dono da obra pode exigir a eliminação do defeito ou nova construção por terceiro e a indemnização por danos sofridos.

I - No contrato de empreitada, se a obra apresentar defeitos imputáveis ao empreiteiro, só em execução se pode pedir que a sua eliminação seja feita por outrem à custa do devedor, pressupondo a lei uma condenação prévia do empreiteiro na sequência da qual o dono da obra pode exigir a eliminação do defeito ou nova construção por terceiro e a indemnização por danos sofridos.

• Diário da República

I - Construida uma moradia por uma sociedade de construção civil na sequência de um contrato de empreitada celebrado entre esta e uma cooperativa de construção e habitação que, depois, vendeu o imóvel a terceiro, não há qualquer relação contratual entre o comprador do imóvel e a construtora deste. II - Entre os efeitos da compra e venda não se encontra a transmissão da garantia da reparação dos...

I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres...

I - É um contrato misto de compra e venda e de empreitada o realizado entre o que vende uma casa que vai construindo e aquele que a adquiriu. II - Neste contrato, o adquirente não tem, sem acção judicial que o contemple, o crédito correspondente à correcção, por terceiro, da caixilharia mal feita. III - Os meros transtornos, incómodos ou aborrecimento derivados da não tempestividade de...

I - É um contrato misto de compra e venda e de empreitada o realizado entre o que vende uma casa que vai construindo e aquele que a adquiriu. II - Neste contrato, o adquirente não tem, sem acção judicial que o contemple, o crédito correspondente à correcção, por terceiro, da caixilharia mal feita. III - Os meros transtornos, incómodos ou aborrecimento derivados da não tempestividade de...

I- O prazo de caducidade do artigo 917 do CC, deve ser interpretado extensivamente, e aplica-se à eliminação dos defeitos de coisa imóvel vendida que sofre de vícios que a desvaloriza, no quadro do artigo 913 daquele mesmo diploma. II- A responsabilização do empreiteiro na construção de imóveis de longa duração perante terceiro, prevista na parte final do n. 1 do artigo 1225 do CC, foi...

Sendo a coisa vendida um imóvel e o vendedor o respectivo construtor, o prazo de propositura da acção por defeitos de construção no dito imóvel, é de 5 (cinco) anos.

I - Tendo os réus, donos da obra, aceitado esta sem reservas, o mais tardar até 31 de Maio de 1989, não podem vir ulteriormente questionar a existência de vícios aparentes sem ilidirem a presunção do artigo 1219 n. 2 do CCIV66. II - Subsistindo outros defeitos não aparentes, os réus, como donos da obra, continuam a ter o direito de exigir da autora empreiteira a sua eliminação e, enquanto esta...

I - Tendo os réus, donos da obra, aceitado esta sem reservas, o mais tardar até 31 de Maio de 1989, não podem vir ulteriormente questionar a existência de vícios aparentes sem ilidirem a presunção do artigo 1219 n. 2 do CCIV66. II - Subsistindo outros defeitos não aparentes, os réus, como donos da obra, continuam a ter o direito de exigir da autora empreiteira a sua eliminação e, enquanto esta...

I - O empreiteiro deve executar a obra sem defeitos, mas se estes existirem e puderem ser reparados, o dono da obra tem o direito de exigir do mesmo empreiteiro a sua eliminação e, se não puderem ser eliminados tem também o direito de exigir nova construção. II - Não sendo eliminados os defeitos ou não sendo construida nova obra o dono pode então exigir a redução do preço ou a resolução do...

I - O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vicios que excluam ou reduzam o valor desta, ou a sua aptidão para o uso ordinario ou previsto no contrato. II - Se existirem vicios, sujeita-se as sanções dos artigos 1221 e seguintes do Codigo Civil, sem ser admitido a provar que não teve culpa, pois que, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, deve...

I - O empreiteiro deve executar a obra sem defeitos, mas se estes existirem e puderem ser reparados, o dono da obra tem o direito de exigir do mesmo empreiteiro a sua eliminação e, se não puderem ser eliminados tem também o direito de exigir nova construção. II - Não sendo eliminados os defeitos ou não sendo construida nova obra o dono pode então exigir a redução do preço ou a resolução do...

I - O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato. II - A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. III - Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda,

I - O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vicios que excluam ou reduzam o valor desta, ou a sua aptidão para o uso ordinario ou previsto no contrato. II - Se existirem vicios, sujeita-se as sanções dos artigos 1221 e seguintes do Codigo Civil, sem ser admitido a provar que não teve culpa, pois que, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, deve...

I - O dono da obra não pode, por sua própria iniciativa, proceder ou mandar proceder à reparação, sem dar primeiro ao empreiteiro o conhecimento dos defeitos e a oportunidade de os eliminar. II - Só assim não será nos casos de manifesta urgência em que, para evitar maiores danos, é admissível que o dono da obra, por si ou por terceiro, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo o reembolso das

I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade

I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

1. A nulidade da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, decorre da violação do princípio do pedido, segundo o qual a sentença não pode desrespeitar os limites quantitativos e qualitativos do pedido (artigo 609.º, n.º 1, do CPC), o que, por sua vez, constituiu corolário do princípio do dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância (artigos 5.º e 552.º

I – A força e a autoridade do caso julgado (consagradas no artigo 619º, nº 1, do CPC) impõem que a definição de uma concreta relação material controvertida que foi objecto de uma determinada decisão judicial (delimitada pelas partes, pelo pedido e pela causa de pedir) não possa voltar a ser discutida entre as mesmas partes e não possa vir a ser contrariada – antes devendo ser...

I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade