defeitos construção acórdão

I - Num contrato de empreitada, o dono da obra tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos daquela, e, não sendo isso possivel, o direito de exigir nova construção, e o direito de ser indemnizado nos termos gerais (artigos 1121 a 1123 do Código Civil). II - Só que parece que o exercício desses direitos deve observar aquela ordem, sem embargo de poder-se sempre pedir indemnização por...

I - Constituindo as infiltrações a manifestação exterior de um defeito de construção, e por virtude delas e dos demais defeitos ou vicios provados, que o predio se desvaloriza e fica impedido de realizar o fim a que se destina - habitação - com um minimo de condições de salubridade e segurança, defeitos da responsabilidade da Re que, em face do disposto nos artigos 913 e 914 do Codigo Civil, tem...

I - Num contrato de empreitada, o dono da obra tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos daquela, e, não sendo isso possivel, o direito de exigir nova construção, e o direito de ser indemnizado nos termos gerais (artigos 1121 a 1123 do Código Civil). II - Só que parece que o exercício desses direitos deve observar aquela ordem, sem embargo de poder-se sempre pedir indemnização por...

I - Constituindo as infiltrações a manifestação exterior de um defeito de construção, e por virtude delas e dos demais defeitos ou vicios provados, que o predio se desvaloriza e fica impedido de realizar o fim a que se destina - habitação - com um minimo de condições de salubridade e segurança, defeitos da responsabilidade da Re que, em face do disposto nos artigos 913 e 914 do Codigo Civil, tem...

I - No contrato de empreitada, apenas nas situações de urgência na reparação dos defeitos ou de incumprimento definitivo da obrigação da sua eliminação, não está o dono de obra obrigado a respeitar a hierarquia dos direitos/meios previstos nos artºs 1221º e 1222º do CC. II - Tendo o dono de obra intimado o empreiteiro a proceder à reparação dos defeitos, em prazo que fixou, mas sem ter efetuado

I - Existindo defeito da obra, na execução de uma empreitada, o dono deve respeitar, sob pena de preclusão da tutela dos seus interesses, a disciplina e o caminho regulados nos artigos 1221 e seguintes do Código Civil. II - Na acção onde o empreiteiro pretende receber o preço da obra, não pode proceder a reconvenção do dono dela, a pedir indemnização fundada na existência de cumprimento...

I. Uma coisa é a recusa de aceitação da obra, outra o exercício dos direitos previstos nos art.ºs 1221º a 1223º do CC (eliminação dos defeitos, redução do contrato, resolução do contrato e indemnização), tanto que, nos casos previstos no art.º 1224 nº2 do CC., pode existir aceitação da obra e ainda assim haver lugar ao exercício dos direitos previstos nos art.ºs 1221º a 1223º do CC. II. A aceitaçã

I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

I - Na decisão da matéria de facto, incluindo na reapreciação da prova a fazer no recurso, está vedado ao tribunal, por força do princípio da limitação dos atos consagrado no art. 130.º do CPC, conhecer de matéria que, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, se mostra irrelevante para a decisão de mérito. II - Na ação em que foi peticionada a resolução do contrato de...

I – Não estando o contrato de empreitada sujeito a forma escrita, poderá ser alterado mediante acordo verbal entre as partes. II – A prova da existência desse acordo verbal, só poderá ser efetuada mediante o recurso à prova testemunhal, nos casos em que é permitida a prova testemunhal para a prova das convenções contrárias ou adicionais às estipuladas num contrato ou seja, quando exista um começo

I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença que fixa para a realização da prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante; III – É ininteligível a decisão cujo sentido não

I- Decorre do disposto nos artºs 205, nº1, da Constituição, 154 e 607, nºs 3 e 4 do C.P.C., a imposição de um dever ao Magistrado Judicial de especificar os fundamentos de facto e de direito das decisões que profere, de forma a assegurar a todos os cidadãos um processo equitativo e justo (cfr. artº 20 da C.R.P.). II- Em cumprimento deste dever de assegurar a todos os cidadãos um processo...

I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns...

A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil de 1966.

I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não

I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações principais e típicas que o integram referentes à celebração da escritura de compra e venda – antes se situando no sinalagma próprio do contrato prometido, as consequências dessa resolução terão...

I - O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato. II - A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. III - Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda,

I- A ineptidão da petição inicial não dá lugar ao aperfeiçoamento, constituindo, em regra, exceção dilatória insuprível; II- Não há contradição entre o pedido e a causa de pedir se o Condomínio A. invoca, na petição inicial, que a Ré, construtora e promotora imobiliária do prédio dos autos, executou a obra com defeitos (vícios de construção ou má opção técnica) que enumera, pelo que, conclui, lhe

n - A caducidade da acção para indemnização pelas deficiencias da construção e aplicavel o regime dos artigos 916 e 917 do Codigo Civil e não o do artigo 1225 do mesmo Codigo e, portanto, deve ser proposta no prazo de seis meses, apos a denuncia. II - Assim, tendo havido reclamação, por alegados defeitos na construção do predio em causa, em Agosto de 1977 e entre Janeiro e Março de 1978,...

n - A caducidade da acção para indemnização pelas deficiencias da construção e aplicavel o regime dos artigos 916 e 917 do Codigo Civil e não o do artigo 1225 do mesmo Codigo e, portanto, deve ser proposta no prazo de seis meses, apos a denuncia. II - Assim, tendo havido reclamação, por alegados defeitos na construção do predio em causa, em Agosto de 1977 e entre Janeiro e Março de 1978,...

I - Os direitos do dono da obra consumidor à reparação/eliminação dos defeitos, à substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, são independentes uns dos outros, podendo ser exercidos sem hierarquização, estando a sua utilização apenas restringida pelos limites impostos pela proibição geral do abuso do direito, como decorre do artigo 4.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8