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Acórdão nº 000598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução11 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART767 N1. DL 40/77 DE 1977/01/29. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/02/02 IN BMJ N114 PAG371. AC STJ DE 1965/05/23 IN BMJ N147 PAG250. AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG98.

Sumário : I - E admissivel recurso para o tribunal pleno de acordão do Supremo Tribunal de Justiça com o fundamento de nele terem sido decididas tres questões de direito que estão em contradição com identicas questões decididas, cada uma, em outros tres arestos do mesmo Tribunal. II - Havendo contradição apenas na fundamentação entre dois arestos, não se verifica o pressuposto de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito para efeitos de recurso para o tribunal pleno. III - Adoptam soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito no dominio...

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