Acórdão nº 000270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1982 (caso None)

Data28 Maio 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART317 C ART325 ART326 ART1152 ART1153 ART1154 ART1156. LCT69 ART1 ART38. CPT81 ART50 N3. DL 374/74 DE 1974/08/20 ART28. DL 463/75 DE 1975/08/27. DL 736/75 DE 1975/12/23.

Sumário : I - Os creditos pelo exercicio de profissões liberais, desde que emergentes de contrato de trabalho, prescrevem no prazo de um ano contado do dia seguinte aquele em que cessou o contrato, nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - O pedido de intervenção da comissão corporativa (depois designada por comissão de conciliação e julgamento) ou do Ministerio Publico para a tentativa de conciliação suspende a prescrição daquele prazo, que não e susceptivel de interrupação. III -...

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