Acórdão nº 000473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1983

Data29 Julho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART6 ART10 N2 ART74 N1 N2 ART98 N1 B ART100 N1 A ART110 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART5 ART6. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 ART4 N1 B ART8 N1 A ART28 ART31 N2 ART32 N2. CPT81 ART69 ART85 N3.

Sumário : I - O contrato a termo incerto para substituição de trabalhador com contrato suspenso, nos termos do artigo 74 do B.J.C.I.T. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, caduca logo que cesse a suspensão e haja acordo do trabalhador substituto e da entidade patronal. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT