decreto lei nº 207 94 6 agosto
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... E1…) 5.F…, (doravante designado por F1…) 6.G…, (doravante designado por G1…) 7.H…, ... respondido que este lhe entregou AV….— 94) Pelas 13H02, o arguido H1… perguntou a uma ... lhe permitisse transportar tal mercadoria.— 207) Pelo tabaco em causa, no valor de 20.150€ eram ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... de 17 de Junho, in DR I Série-A, de 03 de Agosto e Ac. do S.T.J. de 2001, proc. n.° 3580/00-3a, ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.6 — Receitas e despesas não efetivas e ... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33 ... ), indo ao encontro do ... recomendado no ... correntes (b) 9 365 - - 842 842 9,0 10 207 ... Venda de bens de investimento 360 - - -37 -37 ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {letter-spacing:5.424432px;}.ls53{letter-spacing:6 ... ;}.y35af{bottom:93.987449px;}.y375c{bottom:94 ... ;}.ya69{bottom:206.932710px;}.y30bd{bottom:207 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... º do Decreto -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e até à definição de critérios de ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n. 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas ... 48/2011, de 26 de agosto, foi o Governo autorizado a transferir para os ... Assim: Dando cumprimento ao estipulado no n. 6 do artigo 49. da Lei n. 55 -A/2010, de 31 de ... 1 547 630,95 271 183,94 1 818 814,89 60 000,00 24 518,76 1 903 333,65 ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... por aquele Tribunal, em 12 de fevereiro e 6 de abril de ... 2021 ... 2 ... O ora ... ão que, por despacho datado de 10 de agosto de 2020, atribuiu aos autos ... natureza ... artigos 32º e 41º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando ... Constitucional nº 158/92, de 23 de abri4 263/94, de 23 de ... março, publicados no D.R., II ... 207/09.5PAAMD.A.L1-5 ... e publicado na dgsi ] e o ...
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Aviso n.º 3145/2022
... {word-spacing:-7.332754pt;}.ws147{word-spacing:-6 ... :78.591739pt;}._9{width:88.184174pt;}._18{width:94 ... és da Declaração n.º 248/2002 de 9 de agosto. O POC -CE foi aprovado pela Resolução de ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... VA 75 17 Rua Manuel Espregueira, 207 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:-7.100176px;}.ws28{word-spacing:-6 ... ;}.yf3f{bottom:206.921983px;}.yee3{bottom:207 ... 600000pt;}.w3c{width:93.400000pt;}.w1d{width:94 ... n.º 98/97, de 26 d e agosto, constituído pelo Presidente do ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com início nessa data e término a 31 de agosto" de 2010, ficando vinculado ao exercício de servi\xC3" ... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... Relação de Coimbra, em 20-01-2011, processo 207/09.STTCVL.C1, disponível em www.dgsi.pt) LIII ... ízo do requerido no recurso subordinado), I.6 A Ré respondeu igualmente ao recurso ... Évora, de 8/11/94, CJ 94, 5,298 e de 8/12/94, BMJ 442,277; da Rel ... -
Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:5.877912px;}.ls73e{letter-spacing:6 ... -spacing:206.699582px;}.ls53b{letter-spacing:207 ... ;}.yc38{bottom:93.892845px;}.y39e{bottom:94 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, na redação atual. Nos termos da lei, o ...
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Parecer n.º 1/2023
... milhões de euros e a receita efetiva de 1 399,6 milhões de euros, enquanto a des- ... pesa paga ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu ... à criação de uma entidade ... despesa e duas contas correntes caucionadas (94" ... A sucessão de movimentos cruzados entre as v\xC3" ... /Caixas diversos — 3 245 194,19 euros (207 ... ) e IFAP, IP — Instituto de financia- ...
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Despacho n.º 1876/2022
... {word-spacing:5.241600px;}.wsaf{word-spacing:6 ... ;}.y768{bottom:93.991292px;}.y739{bottom:94 ... ;}.y6c6{bottom:206.868627px;}.y1b2{bottom:207 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R. 10 Agosto, 93. 3080-053 Figueira da Foz. 609 Nelas – ...
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Parecer n.º 3/2021
... público administrativo regional foi de 1 847,6 milhões de euros, e a receita efetiva de 1 197,5 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... indicação dos critérios de consolidação (94), não tendo submetido à Assembleia Legislativa ... conforto ascendiam a 173,9 milhões de euros (207), evidenciando uma redução de 14,9 milhões de ... º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e no Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Acórdão nº 00407/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
Não vingando a tese dos Recorrentes de que a ordem de demolição coerciva impugnada nos autos estriba-se exclusivamente na violação dos regimes REN e RAN, soçobra, naturalmente, o invocado erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... alvará de licença n.° 116, de 21 de agosto de 2001”, encontrando-se manuscrito na parte ... fls. 5, 6 e 7 do PA [PA1 - reclamação n.° 137/01] que se ... do referido muro em 25.03.2002 - processo 207/PC/2002; 2.O Requerente desde 15.04.2002 que tem ... da alínea z do n.° 1 do artigo 86.° do Decreto-Lei n.° 46/94, de 22/02 (o que, se necessário, ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {letter-spacing:4.400238px;}.ls42{letter-spacing:6 ... {word-spacing:93.407963px;}.ws16{word-spacing:94 ... ;}.ybe4{bottom:206.849066px;}.yf97{bottom:207 ... Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constituído pelo Presidente do ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... da sentença recorrida — 13.1, 13.3 a 13.6, 13.10 a 13.13, 13.22, 14.1, 14.3 a 14.5, 14.7 a ... ão de 20 de Maio de 1996, Queixa nº 24.667/94, Déc. Rap. 85-A, pág. 103; e IRINEU CABRAL ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1 ... 40 ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... documento n.º 207 junto com a oposição da Requerida e cujo teor ... -
Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... de agosto, na redação atual ... Nos termos da lei, o ... d) Fatores de ajustamento para perdas ... 1.6 — Os parâmetros para a definição das ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 207 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... em tarifas de 2009 288 811 423 4 066 465 94 927 621 98 994 085 193 883 803 ... Sobrecusto da ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um ... de 2 anos de prisão (falência “BM…”); 94) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... falida em função da venda, o montante de 28.207.600$00, pedindo a fixação de 400.000$00 a ... 000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}._2{margin-left:-12.768000px;}._3{margin-left:-6 ... ;}.y47f{bottom:206.844454px;}.y29{bottom:207 ... ;}.y9d8{bottom:93.212800pt;}.y882{bottom:94 ... ção tomada em reunião pública de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Municipal de T omar, na sua ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Despacho n.º 1876/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Miguel Alberto Baptista Mendes ... Av. 234, 6, Fiais da Telha ... 3430-168 Carregal do Sal ... 207 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0037 ... 180/2 ... Nascente: Urbanização da Raposeira ... 94 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0046 ... República, ... Armando dos Santos ... R. 10 Agosto, 93 ... 3080-053 Figueira da Foz ... – Nelas ...
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Parecer n.º 1/2018
... da RAM, o qual atingiu um excedente de 79,6 milhões de euros em 2017, assinalando o quinto ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ... , cujas dotações obtiveram um reforço de 94,9 milhões de euros (8%) face ao orçamento ... em atraso e Prazo Médio de Pagamento A LCPA(207) consagrou a regra de que a execução ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto ... Legislativo ... AcsTC nºs 16/84, 91/84, 310/85, ... 75/86, 94/86, 284/89, 748/93, 522/95, 202/00, 562/03 e ... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, na ... redacção ... relatora a fls. 207 e 208 dos autos -, procurar apurar se se ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... -spacing:3.805200px;}.ls11e{letter-spacing:207 ... {word-spacing:-9.452000px;}.ws33f{word-spacing:-6 ... ;}.yf9d{bottom:93.971429px;}.y101f{bottom:94 ... Municipal de Viana do Alentejo, de 30 de agosto de 2023, a Assembleia Municipal de Viana do ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 3 ... Diário da ... pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, à Lei da Defesa Nacional (LDN), ... aprovada ... Artigo 94.º ... Repartição Administrativa e Financeira e ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 207 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... violação de lei, designadamente dos 3°, 5°, 6°, 6°A, 9°, 100°, 107°, 124°, n° 1, al. a) ... e artº 4º da Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário ... ção legislativa introduzida pelo DL 190/94, quanto à exigência de concurso público para a ... , ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a ... fls. 193 a 207 do processo administrativo junto aos autos com o ...