decreto lei nº 207 94 6 agosto
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... 132/XII e do Decreto n. 136/XII ... 6. Sáo do seguinte teor as disposiçóes ... 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de ... 207 ss.) ... Também o Decreto-Lei n. 144/2008, de ... çáo administrativa" disciplinada no artigo 94 ...
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Aviso n.º 14195/2023
... e para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 ... de agosto, na atual edação, conjugado com a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na atual reda- ... ção, ... redação, faz-se público que, por despacho de 6 de julho de 2023, do Diretor do Hospital ... das ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 16 de maio de 2023, se encontra aberto, ... pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, retificado ... pela ... Artigo 94.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ... e Outros setores 125 337 345 579 740 207 ... 05.00 Subsídios 24 829 714 ... 06.00 Outras ...
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Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...
... concurso, a nova redação da portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, dada pela portaria n.º A/2015, de 3 de agosto, que prevê a composição do júri com três ... 4.6 - A prova prática segue-se à discussão ... , na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ... 94-105 do PA que se dão por integralmente ... -
Lei n.º 12/2022
... tração central; ... f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ... montante de 100 000 € ... Artigo 94.º ... Liquidação das sociedades Polis ... 1 ... Artigo 207.º ... Formação sobre questões e identidades ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... alteração ao Decreto-Lei n.° 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de ... -Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 94/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, ...
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Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação
... ência cautelar e em consequência não decreto a mesma”, e versa sobre matéria de facto e de ... ção assente na certeza relativa do facto” (6). O mesmo é dizer que “não é exigível que a ... subordinada da requerente desde agosto de 2018 e que presta funções no estabelecimento ... 207 ... , Lições ao 5º ano no Ano Lectivo de 1993/94 ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 577 050 118 ... 54 614 374 ... 222 004 038 ... 6 021 134 630 ... 8 717 963 875 ... 252 543 762 ... 62 435 725 ... 10 200 000 ... 176 207 396 ... 32 186 411 ... 13 066 715 ... 3 480 532 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 ... CP - Comboios de Portugal ... Base ... À CINTA 4 777 024 530 780 5 307 804 60 181 94 532 2,5% 47 266 612 871 44 204 6 072 326 ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... no n.o 2 do n.o 12.o da Portaria n.o 796/94, de 7 de Setembro, e no artigo 4.o da Portaria ... 5 - Alice Maria F. da Silva Duarte. 6 - Alzira dos Remédios Pedro. 7 - Ana Catarina de ... 206 - Sibília Maria Costa Pestana Reis. 207 - Sílvia Alexandra da Silva Neves. 208 - Sílvia ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 9616-D/2019
... Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e no artigo 15.º do ei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, alterados pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de ... do artigo 18.º-A, da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações ... /2019, publicado no Diário da República n.º 94/2019, 3.º Suplemento, Série II de 2019-05-16, ... 40 horas de trabalho normal semanal.6 - Local de trabalhoAs funções serão exercidas ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... ão 1.ª aplica-se o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, incluindo o procedimento da sua ... e da Energia que atribuiu as concessões em 19/6/2015. 3.ª - Pese embora este corpo consultivo, ... º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, com as alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo ... 207. (81) Com alterações do Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ... no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 207/2009 , de 31 de agosto, no artigo 84.º do ... da aplicação do n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 98/2009 , de 4 de setembro, ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... Vila Nova de Gaia ... 6.683.360 - - 6.683.360 6.683.360,00 6.683.360,00 ... pelo Decreto-Lei n.º 185/2000, de 10 de agosto; ... iii) a SANEST — Saneamento da Costa do ... por 163.207.560 ações da categoriaA, no valor nominal de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, ... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 207. Ao longo dos 5 anos ... de convergência ... artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei ... n.º 46/77, deixaram os ...
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Despacho n.º 6049/2022
N.º 94 16 de maio de 2022 Pág. 172 ... Diário da ... as redações dadas, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela ... 8/2010, de 13 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei ... n.º ... do ensino superior por um período superior a 6 meses e inferior a ... 18 meses de serviço ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... {letter-spacing:5.483518px;}.ls66{letter-spacing:6 ... ;}.y1019{bottom:93.835733px;}.y1355{bottom:94 ... ;}.y4f9{bottom:206.797224px;}.y309{bottom:207 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... as freguesias é fixado em (euro) 197 775 207. 6 - Os montantes previstos no número anterior a ... Artigo 94.º Fundo de Emergência Municipal 1 - A ...
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Aviso n.º 4731/2019
... introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que por meu despacho ... prova de conhecimentos é a seguinte:a) Decreto-Lei n.º 66/2012 de 16 de março - Lei Orgânica ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012;d) Lei-Quadro dos ... pelos Decretos -Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto, 45/95, de 2 de março, 113/95, de 25 de maio, ... do Tribunal de Contas;s) Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril - estabelece o regime ...
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Aviso n.º 5496/2018
... introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que por meu despacho ... prova de conhecimentos é a seguinte:a) Decreto-Lei n.º 66/2012 de 16 de março - Lei Orgânica ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012;d) Lei-Quadro dos ... pelos Decretos -Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto, 45/95, de 2 de março, 113/95, de 25 de maio, ... do Tribunal de Contas;s) Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril - estabelece o regime ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... de 2019/2020, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... árias, e de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ... , de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho, e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... de 2021/2022, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... árias, e de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ... , de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho, e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
... de 2020/2021, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20693/2003, ... árias, e de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ... , de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho, e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Em 6.º lugar, prevê-se a possibilidade de praticar ... pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, incluindo a revogação de algumas ... da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto; n) Alteração ao Código do otariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, incluindo a revogação de ...
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Parecer n.º 3/2022
... -spacing:5.663469px;}.ls44d{letter-spacing:6 ... ;}.y11d0{bottom:93.971429px;}.y121d{bottom:94 ... ;}.yed4{bottom:206.981284px;}.y16e{bottom:207 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... , nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... , de 5 de abril; m) Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril (vagas concurso interno e concurso ... , de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho, e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado ...