decreto lei nº 184 2004 29 julho
1335 resultados para decreto lei nº 184 2004 29 julho
- Aviso n.º 8367/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 24001/2007, de 07 de Dezembro de 2007
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Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ... 198/91, de 29 de Maio, e pela Lei n. 96/99, de 17 de Julho ... 3 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei ... 184"/2004, de 29 de Julho ... (d) Proveniente do munic\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87; Decreto-Lei n.º 280/87; Declaração; ... 107/2003; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º ... Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas) ... Artigo ... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de ... 1966), bem como pelo sistema alemão (este ...
- Anúncio n.º 8272/2007, de 10 de Dezembro de 2007
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Aviso 6104-EA/2007, de 30 de Março de 2007
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ... 198/91, de 29 de Maio, e pela Lei 96/99, de 17 de Julho ... 14/2004, de 8 de Maio, as actividades a desenvolver sáo: ... 184 ...
- Aviso n.º 8753/2008, de 20 de Março de 2008
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... , aprovada pela l.ª Comissão em 27 de julho de 2017, que consistiu no ... desdobramento do ... julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou ... 53/2008, de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna - LSI) -, ... , a seguir referida como BVerfGE 130, 151 [184]) ... Acresce a proteção específica ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... é à Câmara Municipal de Vouzela em 2003 e 2004 para assegurar o abate e a comercialização do ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... projecto foi aprovado em vinte e sete de Julho de mil novecentos e noventa e oito, pelo Senhor ... 971/94 de 29/10) pelo que se propõe o assunto à ... que se encontra junto de folhas 179 a 184 do seguinte teor: "Excelentíssimo Senhor ... -
Aviso 3486-A/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... lugares aprovados pela Assembleia Municipal em 29 de Junho de 2006, decorrente da proposta aprovada ... Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ... 184 ... 184/2004 ... 184/2004, de 29 de Julho ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... artigo 27.º -A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n. os 108/2001, de 28 de ... 29.º Assim, o artigo 20.º da Convenção contém ... 15 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n. os 11/2004, ... 184"). Assim espartilhado, o instrumentarium penal «h\xC3" ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , ou seja, cerca de seis meses após os factos (29"/08/2014), e após ter tido melhorias clínicas, j\xC3" ... de 29.6.2004 , P.º O5B294 A. Varela , Obrigações , I , 921 ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2011, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, ... 150. [[184]] Após essa definição jurisprudencial, ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico ... /2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, ... /97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, ... de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2005 , de 4 de novembro, que estabelece um ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... às declarações relativas aos períodos de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2009 e decorrentes ... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... de 2007 (alteradas pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de ... que se manteve estável até ao final de 2004.» ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º ... 184: «Relativamente ao art.º 693.º-B do anterior ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... Artigo 29 ... Notificaçáo ... 1 - A decisáo sobre o ... Artigo 184 ... Produto das coimas ... O produto das ... 94/99 de 16 de Julho ... 4 - Em caso de dúvida, compete ao ...
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Aviso n.º 6278/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro e 121/2008, de 11 de julho, pela Lei ... do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março. 4.2.2 - Após o provimento na ... Internacional de Mobilidade Humana, 39: 159-184, jul./dez. 2012; PEDROSO, João; GUIA Maria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro ... Com as alterações introduzidas ... 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro ... Artigo 8.º Alteração ao ... Artigo 184.º Relatório preliminar da fase de ... 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, e nos artigos 372.º a 374.º-B do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que ... aprova o Acordo entre a República ... w) O Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de outubro, que torna ... extensivas ao pessoal ... 184/77, de 6 de maio, que altera ... o quadro do ... Industrial ... 2004 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ...
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Parecer n.º 23/2017
... Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, contempla ... 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, estabelecendo o n.º 2 do artigo 2.º que a ... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, que lhe definiu o objeto (artigo ... Decretos-Leis n.os 182/95, n.º 183/95, n.º 184/95 e n.º 185/95, todos de 27 de julho. No atual ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R. n.° 164, Série I de ... ° 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em ... Rectifica a Lei n.° 27/2007, de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso ... /52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos ... a segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... seguintes artigos da oposição: 22.º, 28.º,29.º, 116.º, 118.º e 161.º ... Este facto ... O facto foi alegado no artigo 184.º da petição inicial e deve ser dado como ... estudo de opinião efectuado de 10 a 12 de Julho de 2017 pela “S… S.A.” para o “T…” e ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... seis campeonatos nacionais da 1ª Liga: 2004/05; 2009/2010; 2013/14; 2014/15; 2015/16; ... -
Aviso n.º 15072-A/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... (INA), que por informação transmitida em 29 de setembro de 2017, declarou a inexistência, em ... do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março. 4.2.2 - Após o provimento na ... Internacional de Mobilidade Humana, 39: 159-184, jul./dez. 2012; Pedroso, João; Guia Maria ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... ículos, aprovado pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos ... , constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março ... n.° 296/2015 – Diário da República n.° 184/2015, Série I de 2015-09-21 – ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
N.º 184" 21 de setembro de 2023 Pág. 5 ... Diário da Rep\xC3" ... de 13 de julho"), a pena acessória de proibição de conduzir ve\xC3" ... 2, do CP tem a seguinte redação desde o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15.03: “A proibição ... n.º 0613241, Relator Manuel Braz, de 29-11-2006, Proc ... n.º 4064/06, Relator Luís ... tor Luís Gominho, de 18-02-2004, Proc. n.º 6394/03, Relator Manuel Braz, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à constituição de um mercado ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado da ... , 7.º e 53.º, bem como os Decretos-Leis n.os 184/95 e 185/95, também de 27 de Julho, 184/2003 e ...