decreto lei nº 184 2004 29 julho
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e de inscrição no ... previstos na Lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ... Artigo 184.º Validade do título de viagem para refugiados ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... (ICNF, I. P.) de 30 de junho, 15 e 22 de julho e 9 de setembro de 2021, ... nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e do artigo 21.º da Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua ... N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 184 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao ... Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ... , celebrado em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2004, e rege as atividades anteriormente realizadas no ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... Reserva I-PT-184 Setor: Terrenos. Subsetor: Terras agrícolas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013; Considerando que o Protocolo Adicional ... Artigo 29.º O presente Protocolo faz parte integrante do ... ão Europeia, o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ... eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.º 184/95 de 27 de julho, com a redação dada pelo ...
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Aviso n.º 7474/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... , nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.12.5 - Nos termos do ... pessoal não docente - Decreto-Lei n.º 184/2004", de 29//07, na redação dada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, regulamentando o ... /2007 , de 18 de maio, 264/2007 , de 24 de julho, 23/2009 , de 20 de janeiro, 104/2010 , de 29 ... de Estatística», « Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de dezembro, alterado pelos ... 7.º e 53.º, bem como os Decretos-Leis n.os 184/95 e 185/95 , também de 27 de julho, 184/2003 ...
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Aviso n.º 10692/2019
... árias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º3 - Em cumprimento do disposto no ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... Pessoal Não Docente - Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29/07, na redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... 511° do CPC; 5. Na portaria n° 1157/2004, de 5 de Novembro, o réu Estado Português ... o cancelamento a partir do dia l de Julho de 2008, do pagamento da remuneração adicional ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ... do Mar com o n°23 408/2004 (2a Série) de 29 de Outubro de 2004, publicado no Diário da ... Ac. do Tribunal Constitucional n.º 184"/89] ... Esta conclusão retira-se da interpreta\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 93/2013, de 11 de Julho de 2013
... de 11 de julho ... O Decreto -Lei n. 154/2004", de 30 de junho, estabelece o regime geral do Cat\xC3" ... TG/8/6, de 17 de abril de 2002 ... 29 - Vicia sativa L ... TP 184/1 de 25 de março de 2004 ... 26 - Daucus carota ...
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Aviso n.º 6760/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... , nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.12.5 - Nos termos do ... Pessoal Não Docente - Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29/07, na redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7858/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... , nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.12.5 - Nos termos do ... Pessoal Não Docente - Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29/07, na redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 25 ... Diário da ... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 29 ... Diário da República, 1.ª série ... ─ ... 867 ... Neste sentido, AcTRC de 24.11.2004 — Proc. n.º 2701/04 ... Pedro Patto, ibidem ... em que cessou a actividade de tráfico — Julho de 2010 — será a ... data relevante a ponderar ...
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Despacho n.º 8693/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8693/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 4398/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 4398/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 15/2017
... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código ... de 4 de junho, 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de março, ... de junho, pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, ... ço, pelo Decreto-Lei n.º 124/2015, de 7 de julho, pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, e ... setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de abril, 280/87, de 8 de julho, ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... , e no artigo 4.o da Portaria n.o 226/2004, da Vice-Presidência do Governo Regional e da ... 12 de Julho de 2006. - A Directora Regional, Augusta Aguiar ... 28 - Ana Raquel Carvalho Santos Lopes. 29 - Ana Raquel Saraiva Ribeiro. 30 - Ana Rita Dias ... 183 - Paulo Jorge Moreira Pinheiro. 184 - Paulo Jorge R. Fernandes Manica. 185 - Pedro ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 12133/2019
... árias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º3 - Em cumprimento do disposto no ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... em Funções Públicas;Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho (Estabelece o regime estatutário ...
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Aviso n.º 9577/2019
... árias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º 3 - Em cumprimento do disposto no ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... /2012 de 2 de julho; c) Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Aviso n.º 15968/2019
... árias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º3 - Em cumprimento do disposto no ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... educação inclusiva; Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho - Estabelece o estatuto ...
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Parecer n.º 7/2018
... no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... Com o Decreto n.º 49 120, de 14 de julho de 1969, seria consagrado o poder de os reitores ... - seria alterado pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de agosto, em consonância com as ... ípios orientadores vinham do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho) relativamente ao corpo ...
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Deliberação (extrato) n.º 727/2022
N.º 118 21 de junho de 2022 Pág. 184 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o n.º 1 do ... alínea a), 10 e 12 do artigo 15.º-A do Decreto"-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, os artigos 11.\xC2" ... P. (ICNF), desde ... julho" de 2021, as funções de diretor nacional de Gest\xC3" ...
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Aviso n.º 8100/2019
... do Conservatório de Música do Porto, de 29 de março de 2019, no uso das competências que ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de ... /2012 de 2 de julho; c) Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... Secção Criminal - Juiz ... , por sentença de 29-mai-2015 ([1]), nessa mesma data depositada, foi ... e assinada pela demandada no dia 7 de julho de 2012 e com início de vigência no dia 6 de ... Civil na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 02-fev., – tendo em vista as ... In Comentário ao Código de Processo Civil, 2004 ... 184 ...